Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recuros especial. Ação de rescisão contratual. Cláusula penal. Exorbitância não configurada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dispositivo de Lei apontado como violado. Comando normativo. Insuficiência. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da... (Continua)