Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para a infração de porte de substâncias entorpecentes para consumo. Pedido de reclassificação. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recuros especial.
1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF.... ()
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