Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Posse ilegal ded arma de fogo. CPP, art. 563 sem pertinência com a tese recursal. Súmula 284/STF. Estado de necessidade. Reconhecimento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recuros especial.

1 - Quando o fundamento do recurso traz dispositivos legais com conteúdo normativo sem alcance para a tese defendida, fica atraída a... (Continua)