Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Receptação dolosa. Desclassificção. Reexame fático probatóiro. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recuros especial.

1 - Para se proceder à desclassificação do delito para a conduta prevista na forma culposa, seria necessário reformar o quadro fático probatório firmado na origem, tarefa obstada pela Súmula 7/STJ.... (Continua)