Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Organização criminosa, tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Participação do recorrente na ação delituosa. Estabilidade e permanência do crime de organização criminosa. Materialidade e autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violadoSúmula 284/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recuros especial.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação do dispositivo legal supostamente violado ou objeto da alegada divergência jurisprudencial. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF.... (Continua)