Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recuros especial. Área de preservação permanente. Supressão de vegetação. Construção. Violação da legislação ambiental. Agravo interno desprovido.

1 - Espécie em que a Corte de origem, embora tenha reconhecido que a área objeto da ação esteja situada em área de preservação permanente, mitigou a proteção ao meio ambiente, ao entender serem inaplicáveis as distâncias mínimas definidas pelo CF entre construções e margens de rios, por se tratar de área urbana.... (Continua)