queixa crime subsidiaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Queixa-crime subsidiária. CPP, art. 29. CP, art. 102, § 3º. CPM, art. 121.

«Não cabe a ação penal privada, prevista no CPP, art. 29 e no CP, art. 102, § 3º, quando o Ministério Público, não tendo ficado inerte, haja requerido, no prazo legal (CPP, art. 46), o arquivamento do inquérito.... (Continua)

2 - STJ Ação penal privada subsidiária da pública. Imputação de crime a desembargadora de Tribunal Regional federal. Existência de representação ajuizada diretamente no Ministério Público federal pelos mesmos fatos e de uma segunda recebida por esta corte. Inocorrência de conduta típica nas ações descritas nas representações. Manifestação da acusação pelo arquivamento de ambos os pedidos. Arquivamento procedido. Ausência de inércia ou desídia do parquet. Inaplicabilidade do CPP, art. 29, CP, art. 100, § 3º. Inviabilidade de deflagração da queixa-crime subsidiária. Rejeição da inicial.

«1. Hipótese em que o Querelante, pretendendo ver apurados os mesmos fatos narrados na presente ação penal privada, ajuizou, concomitantemente, duas representações: uma perante esta Corte Superior e outra diretamente no Ministério Público Federal, ambas arquivadas. ... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática do delito de maus tratos. Queixa- crime de ação pública subsidiária. Possibilidade de recebimento. Promoção de arquivamento do Ministério Público formulado após o ajuizamento da queixa-crime. Impossibilidade de acolhimento. Violação ao CPP, art. 29 e CF/88, art. 5º, LIX. Existência de direito líquido e certo. Recurso provido.

«1. A Constituição da República, de 1988, fazendo clara opção pela persecução penal pública como regra (art. 129, I), previu uma única hipótese de iniciar-se a ação penal por provocação do particular ofendido (ou seu representante legal), ao estabelecer, no art. 5º, LIX do seu Bill of Rights, que «será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, iniciativa, ressalte-se, que, por sua topografia constitucional, ineludivelmente constitui um direito do indivíduo. ... (Continua)

4 - STJ Ação penal privada. Queixa-crime subsidiária. Petição inicial apresentada pelo próprio querelante, sem representação de advogado. Inviabilidade. Decadência caracterizada. CPP, art. 29, CPP, art. 30 e CPP, art. 43, II.

«É condição para a apresentação da queixa-crime que a inicial seja subscrita por quem possuir habilitação técnica. Tratando-se de ação penal privada subsidiária, o termo inicial para o seu oferecimento é o dia em que se esgota o prazo para o oferecimento da denúncia. Decadência «in casu que se operou. Queixa-crime rejeitada.... (Continua)

5 - TJDF Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Deserção. Não ocorrência. Ação penal privada subsidiária da pública. Não cabimento. Ilegitimidade do particular. Inércia do ministério público não demonstrada. Ausência de justa causa para a deflagração da ação penal. Rejeição da queixa-crime subsidiária.

«1. Tratando-se de queixa-crime oferecida em ação penal privada subsidiária da pública, não há deserção pela falta ou intempestividade do preparo do recurso interposto pelo querelante. ... (Continua)

6 - TJDF Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA. CABIMENTO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 46. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRAZO LEGAL TRANSCORRIDO. INÉRCIA DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. RECURSO Parcialmente PROVIDO. 

I - Caso em exame: 1. Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por I. de D. da S. em face da decisão proferida pela autoridade judiciária do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de... (Continua)

7 - STJ Ação penal privada subsidiária da pública. Ausência de inércia do Ministério Público. Discordância do querelante quanto à tipificação dos fatos dada pelo Ministério Público não autoriza a propositura de queixa-crime. Crimes contra a honra de servidor público. Preclusão da via da ação penal privada. Direito penal. Queixa-Crime. Rejeição. Súmula 714/STF. CP, art. 100, § 3º. CP, art. 29.

I - Caso em exame ... (Continua)

8 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA - QUEIXA-CRIME REJEITADA - ILEGITIMIDADE DAS PARTES QUANTO AO CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA - AÇÃO PENAL PÚBLICA - INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA MINISTERIAL - INÉPCIA DA INICIAL QUANTO AOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO CLARA E PORMENORIZADA DOS FATOS - AUSÊNCIA DE MENÇÃO À DATA E AO LOCAL DOS CRIMES IMPUTADOS. 1.

Não havendo inércia do Parquet em relação aos fatos noticiados nos autos, impõe-se a rejeição da queixa-crime subsidiária, em razão da ilegitimidade da parte para a sua propositura. 2. Deve ser rejeitada a queixa-crime, em razão de inépcia, cuja narrativa não traz delineamento claro dos supostos fatos criminosos imputados ao querelado, notadamente pela ausência de indicação da data e do local do respectivo evento supostamente ilícito.... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIME DE AMEAÇA (CP, art. 147). AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO QUERELANTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO LIMINAR.

1. O crime de ameaça (CP, art. 147, caput) é de ação penal pública condicionada à representação, cuja titularidade para propositura pertence exclusivamente ao Ministério Público, nos termos do CF, art. 129, I/88, e art. 100, §1º, do CP. A queixa-crime subsidiária somente é admitida na hipótese de inércia do órgão ministerial, nos moldes do CPP, art. 29, o que não restou demonstrado nos autos. ... (Continua)

10 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA, CRIME DE PRECONCEITO RELIGIOSO E AMEAÇA - QUEIXA-CRIME REJEITADA - ILEGITIMIDADE DA PARTE QUANTO AOS CRIMES DE AMEAÇA E PRECONCEITO RELIGIOSO - AÇÃO PENAL PÚBLICA - INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA MINISTERIAL - ATIPICIDADE DOS CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - IMUNIDADE PROFISSIONAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUANTO AO CRIME DE CALÚNIA - DECISÃO MANTIDA. 1.

Não havendo inércia do Parquet em relação aos fatos noticiados nos autos, impõe-se a rejeição da queixa-crime subsidiária, em razão da ilegitimidade da parte para a sua propositura. 2. Não havendo indícios de falsa imputação de fato definido como crime por parte da querelada, não há justa causa para a deflagração da ação penal. 3. Tendo em vista que as supostas injúria e difamação teriam decorrido de manifestação de procurador da querelada enquanto no exercício da advocacia, é aplicável a causa de exclusão do crime prevista no CP, art. 142, I.... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Queixa-Crime. Delitos contra a honra. Governador de estado. Preliminares. Rejeição. Calúnia e difamação. Ausência das elementares objetivas do tipo. Injúria. Justa causa não caracterizada. Princípio da intervenção mínima.

1 - Queixa-crime na qual se imputa a Governador de Estado a suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 138, caput (calúnia), 139, caput (difamação) e 140, caput (injúria), na forma dos arts. 71, caput e 141, III, IV e § 2º, todos do CP.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - INÉRCIA NÃO VERIFICADA - CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PARTE ILEGÍTIMA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA.

A ação penal privada subsidiária da pública só tem lugar quando há inércia por parte do Ministério Público. Verificado nos autos que sequer foi deflagrado procedimento na via administrativa pendente de providência por parte do Ministério Público, não há falar em inércia de sua parte, restando patente a ilegitimidade da parte para propor a queixa-crime subsidiária, devendo ser mantida a decisão que rejeitou a queixa-crime.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - EXTINÇÃO AÇÃO PENAL SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA - INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO VERIFICAÇÃO - CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA.

A ação penal privada subsidiária da pública, prevista no CPP, art. 29, só tem cabimento quando há inércia do Ministério Público. Não havendo nos autos, mínimo de prova de que o Ministério Público permaneceu inerte, patente a ilegitimidade da parte para propor a queixa-crime subsidiária, devendo ser mantida a decisão que rejeitou a queixa-crime, com fundamento no CPP, art. 395, II.... (Continua)

14 - TJSC Penal. Ação penal privada. Queixa-crime ofertada contra promotor de justiça pretensamente envolvido em crimes de injúria, de difamação, de calúnia, de constrangimento ilegal, de ameaça, de falsidade ideológica, de denunciação caluniosa, de comunicação falsa de crime, de coação no curso do processo e de fraude processual. Competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar a causa. Foro por prerrogativa de função (art. 3º, I, alínea «b, do ar 101/2010-tj, do CF/88, CE, art. 83, XI, alínea «bsc e, art. 125, § 1º). Querelantes que não se desimcumbiram do ônus de provar a desídia do Ministério Público, na pessoa do procurador-geral de justiça, em oferecer denúncia a tempo e modo. Ilegitimidade ativa ad causam e incabimento de ação penal privada subsidiária de ação penal pública (CP, art. 100, «caput, §§ 1º e 3º, arts. 24, 29, 156, «caput, e 257, I, do CPP e arts. 5º, LIX, e 129, I, da CF). Precedentes do STJ e do STF. Queixa-crime que, em relação aos delitos de injúria, de difamação e de calúnia, não preenche os requisitos legais. Exordial que não conta com a segura e imprescindível particularização do juízo de valor, do fato desonroso e do ilícito penal que o querelado teria, respectivamente, exarado e imputado às querelantes. Peça acusatória cujas razões de fato e de direito ressentem-se da imprescindível descrição da existência do dolo específico necessário à caracterização dos crimes contra a honra, isto é, dos animi injuriandi, difamandi e caluniandi (CPP, art. 41). Declarações prestadas nos meios de comunicação social que, ademais, foram manifestadas no exercício da função pública de promotor de justiça à frente da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público e, portanto, no estrito cumprimento do dever legal e sob o pálio da imunidade funcional, encontrando respaldo, inclusive, em decisão judicial desta corte de justiça (CP, art. 142, IIIe Lei 8.625/1993, art. 41, V). Rejeição da queixa crime que se impõe (arts. 395, I e II, do CPP c.c Lei 8.038/1990, Lei 8.658/1993, art. 6º, «caput e, art. 1º). Ação penal privada extinta.

«Tese - Declarações prestadas nos meios de comunicação social, no exercício da função pública de Promotor de Justiça, no estrito cumprimento do dever legal, não são suficientes à caracterização de crime contra a honra, impondo-se a rejeição da queixa.... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Impugnação da decisão monocrática que rejeitou a queixa-crime, nos termos do parecer ministerial. Imputação da prática dos delitos de denunciação caluniosa (CP), art. 339, § 1º , corrupção de testemunha (CP, art. 343), favorecimento real (CP, art. 349) e associação criminosa (CP, art. 288) a desembargadora do tjap e procuradores de justiça do mpap, dentre outros querelados. Ausência de inércia ou desídia do parquet. Inaplicabilidade dos CPP, art. 29 e CP, art. 100, § 3º, inviabilidade de deflagração da queixa-crime subsidiária. Agravo regimental do querelante rejeitado, nos termos da manifestação do Ministério Público federal.

«1 - Trata-se de Ação Penal Privada em que se pede a apuração de alegada prática dos crimes de denunciação caluniosa (CP, art. 339, § 1º), corrupção de testemunha (CP, art. 343), favorecimento real (CP, art. 349) e associação criminosa (CP, art. 288) atribuídos contra Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e quatro membros do Ministério Público do Estado do Amapá, delitos que teriam sido praticados juntamente com outros agentes. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Queixa crime subsidiária. Inércia do Ministério Público. Inexistência. Negativa de vigência dos art. 29 e 619, do CPP, CPP e 4º da Lei 4.898/1965. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático-probatório. Revaloração da prova. Não demonstrada. Negado provimento ao agravo regimental.

«I - Não há falar em negativa de vigência dos arts. 29, 204 e 619, todos, do CPP, Código de Processo Penal, ao art. 4º, «a, «b e «h da Lei 4.898/1965 e ao Lei, art. 10 9.296/1996, na hipótese em que, pela moldura fática apresentada no acórdão objurgado, denota-se que a e. Corte a quo, em minuciosa incursão na análise da prova, bem destacou que as condutas relativas à interceptação telefônica, ao levantamento do sigilo e à condução coercitiva foram objeto de pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público Federal, nos procedimentos 5015109-58.2016.404.0000 e 5019052-83.2016/4/04.0000, os quais foram acolhidos pelo e. Tribunal Regional Federal, sob o fundamento de atipicidade de conduta. ... (Continua)

17 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER E CALÚNIA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA FAMILIAR - PROCESSAMENTO DO PRIMEIRO CRIME MEDIANTE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA Á REPRESENTAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - INÉRCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL NÃO COMPROVADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA - CRIME PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA FAMILIAR CONTRA A MULHER - FIXAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Considerando que o crime do CP, art. 147-Bé de ação penal pública incondicionada à representação, o Órgão Ministerial é o legítimo titular para oferecer a ação penal, não sendo cabível o oferecimento da queixa-crime pela vítima. Não havendo inércia do Ministério Público em relação aos fatos noticiados nos autos, não há que se falar em queixa-crime subsidiária, em face da ilegitimidade da parte. Os elementos dos autos indicam que o caso envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, em razão do parentesco entre investigada e a vítima, de modo que o processamento e julgamento da ação penal é competência do Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Considerando a ausência de apreciação do pedido de fixação das medidas protetivas de urgência pelo juízo de origem, qualquer manifestação desta Turma Julgadora relacionada às questões trazidas no presente recurso, poderá ensejar nítida supressão de instância, devendo, assim, o caso ser analisado, primeiramente, pelo juízo responsável pela causa.... (Continua)

18 - TJSP Crimes de calúnia, injúria e difamação de competência do Juiz singular. ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Legitimidade ativa. Queixa-crime. Querelante que atribui ao Prefeito Municipal prática de crime de abuso de autoridade. Crimes de ação pública somente autorizam a queixa subsidiária. Não possui o querelante legitimidade ativa para ação penal, porquanto os fatos descritos não imputam crimes de ação de iniciativa privada. Rejeição da queixa com fulcro no CPP, art. 395, II.

19 - TJSP Rejeição de queixa-crime.

20 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Inquérito. Rejeição da queixa-crime. Ilegitimidade ativa

«1. Os conselhos indigenistas não possem legitimidade ativa em matéria penal. Deve, portanto, ser rejeitada a queixa-crime porque não cabe a ação penal privada proposta, que é subsidiária da pública, para imputar a prática dos crimes de racismo e incitação à violência e ódio contra os povos indígenas. ... (Continua)