Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA, CRIME DE PRECONCEITO RELIGIOSO E AMEAÇA - QUEIXA-CRIME REJEITADA - ILEGITIMIDADE DA PARTE QUANTO AOS CRIMES DE AMEAÇA E PRECONCEITO RELIGIOSO - AÇÃO PENAL PÚBLICA - INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA MINISTERIAL - ATIPICIDADE DOS CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - IMUNIDADE PROFISSIONAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUANTO AO CRIME DE CALÚNIA - DECISÃO MANTIDA. 1.

Não havendo inércia do Parquet em relação aos fatos noticiados nos autos, impõe-se a rejeição da queixa-crime subsidiária, em razão da ilegitimidade da parte para a sua propositura. 2. Não havendo indícios de falsa imputação de fato definido como crime por parte da querelada, não há justa causa para a deflagração da ação penal. 3. Tendo em vista que as supostas injúria e difamação teriam decorrido de manifestação de procurador da querelada enquanto no exercício da advocacia, é aplicável a causa de exclusão do crime prevista no CP, art. 142, I.... (Continua)