Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - INÉRCIA NÃO VERIFICADA - CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PARTE ILEGÍTIMA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA.

A ação penal privada subsidiária da pública só tem lugar quando há inércia por parte do Ministério Público. Verificado nos autos que sequer foi deflagrado procedimento na via administrativa pendente de providência por parte do Ministério Público, não há falar em inércia de sua parte, restando patente a ilegitimidade da parte para propor a queixa-crime subsidiária, devendo ser mantida a decisão que rejeitou a queixa-crime.... (Continua)