Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA. CABIMENTO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 46. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRAZO LEGAL TRANSCORRIDO. INÉRCIA DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. RECURSO Parcialmente PROVIDO. 

I - Caso em exame: 1. Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por I. de D. da S. em face da decisão proferida pela autoridade judiciária do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de... (Continua)