prova da transferencia a terceiros
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Contribuição social. Pagamento a autônomos. Restituição. Prova da transferência a terceiros. Natureza não tranmissível do tributo. Inversão do ônus. Possibilidade do INSS provar sua transferência do encargo a terceiros.

«...Não há contradição. Embora a repercussão não esteja na natureza do tributo, é possível que o contribuinte - valendo-se de qualquer artifício - transfira o encargo a terceiro. Se ocorrer a repercussão anômala, não há como negar ao INSS o direito de se opor à devolução do valor arrecadado a título de contribuição (a compensação é uma forma de restituição). Neste caso, porém, a autarquia assume o ônus de provar a transferência do encargo. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Pagamento a autônomos. Restituição. Prova da transferência a terceiros. Natureza não transmissível do tributo. Inversão do ônus. Possibilidade do INSS provar sua transferência do encargo a terceiros. Lei 8.212/91, art. 89, § 1º.

«...Não há contradição. Embora a repercussão não esteja na natureza do tributo, é possível que o contribuinte - valendo-se de qualquer artifício - transfira o encargo a terceiro. Se ocorrer a repercussão anômala, não há como negar ao INSS o direito de se opor à devolução do valor arrecadado a título de contribuição (a compensação é uma forma de restituição). Neste caso, porém, a autarquia assume o ônus de provar a transferência do encargo. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Restituição. Prova da transferência a terceiros. Inversão do ônus da prova. INSS. Possibilidade de produzir a prova da eventual repercussão. Lei 8.212/91, arts. 22, I e 89, § 1º. CTN, art. 166. Lei 7.787/89, art. 3º, I.

«Não há contradição entre a proposição de que o encargo da Contribuição Social não é naturalmente transferível a terceiros e o registro de que é lícito ao INSS demonstrar eventual repercussão.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Pagamento a autônomos. Restituição. Prova da transferência a terceiros. Natureza não transmissível do tributo. Inversão do ônus. Possibilidade do INSS provar sua transferência do encargo a terceiros.Lei 8.212/91, art. 89, § 1º.

«...Não há contradição. Embora a repercussão não esteja na natureza do tributo, é possível que o contribuinte - valendo-se de qualquer artifício - transfira o encargo a terceiro. Se ocorrer a repercussão anômala, não há como negar ao INSS o direito de se opor à devolução do valor arrecadado a título de contribuição (a compensação é uma forma de restituição). Neste caso, porém, a autarquia assume o ônus de provar a transferência do encargo. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. DIVORCIO C/C PARTILHA. BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL. INDIVIDUALIZAÇÃO E PROVAS SUFICIENTES. BENFEITORIAS EM IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIROS. CUSTEIO ARCADO POR UM DOS CÔNJUGES. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. TRANSFERENCIA DE VALORES QUANDO AINDA NOIVOS. SENTENÇA REFORMADA.

1. A questão submetida a julgamento cinge-se a verificar a suficiência de provas da existência bens móveis e dívidas em nome do casal passíveis de partilha após o divórcio.... (Continua)

6 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERENCIA NÃO REALIZADA. RESTRIÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. PROCESSO ENTRE TERCEIROS. RESCISÃO DO CONTRATO. JUSTA CAUSA. DEVOLUÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

 ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. « GOLPE DO PIX « TRANSFERÊNCIAS VIA PIX A TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA DO BANCO DE QUE AS CONTAS FORAM ABERTAS DE FORMA REGULAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO.

Não há de se falar em inversão do ônus da prova, pois ela não é automática e nem é aplicável em todos as situações de relação de consumo, impondo-se o preenchimento dos requisitos relativos à verossimilhança da alegação autoral, o que não se verifica no caso em exame. Ressalte-se que a própria parte autora realizou a transação vergastada em favor de terceiro, o que infirma a tese inicial de suposta hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da consumidora ante os fatos sub judice. No que tange à ausência de verossimilhança do alegado, a autora não atuou com a cautela exigida ao não aferir o destinatário da transação, que não era o responsável pelo contato inicial NUBANK (fls. 4), não tendo, também, antes da operação, se certificado sobre a lisura da transferência. Frise-se, então, que a requerente efetuou a transferência bancária a terceiro a pedido do estelionatário, que se passara por funcionário do Nubank, o que afasta a responsabilidade da ré e rompe o nexo causal com os danos em tese por ela suportados. E não há como se sustentar que a requerida teria responsabilidade por permitir que terceiros fraudadores abrissem nela uma conta bancária, pois sequer há notícia ou indício de que a conta de fato não pertencia aos beneficiários das transações, não se olvidando dos documentos de fls. 79/80, os quais evidenciam a observância das normas mínimas de segurança pela demandada. Enfim, se a autora não atuou com prudência à transferência bancária, não pode imputar seu prejuízo à ré, uma vez caracterizada a culpa exclusiva de terceiro Lei 8.078/1990, art. 14, § 3º, II. ... (Continua)

8 - TJSP Locação. Fiança. Cessão irregular de locação a terceira pessoa. Pagamento pelos fiadores dos aluguéis e encargos da locação. Cabimento. Vedação contratual de transferência da locação. Existência. Permanência da obrigação dos embargantes como fiadores da locação. Ausência da anuência do locador, por escrito, com a transferência da posse direta do imóvel locado a terceiros ou a apresentação do instrumento da nova locação figurando esses terceiros como locatários. Distrato ou alteração do contrato locatício escrito que exige prova documental (CCB, art. 472). Obrigação dos fiadores, como devedores solidários, que permanece hígida. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Alegação de transferência do bem a terceiros com anuência da arrendadora. Fato que deveria ter sido comprovado por documentos. Impossibilidade de comprovação por prova testemunhal. Inocorrência de cerceamento de defesa. Ônus de prova da arrendatária, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Recurso Inominado. Golpe aplicado por terceira pessoa via whatsapp. Transferência de dinheiro via PIX efetuada voluntariamente pelo consumidor acreditando tratar-se de familiar. Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude. Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Rompimento do nexo de causalidade. Ementa: Recurso Inominado. Golpe aplicado por terceira pessoa via whatsapp. Transferência de dinheiro via PIX efetuada voluntariamente pelo consumidor acreditando tratar-se de familiar. Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude. Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Rompimento do nexo de causalidade. Improcedência do pedido que se impõe. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. VÍCIO NO CONSENTIMENTO. PRÁTICA ABUSIVA. INEXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDAÇÃO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO OU NO DEVER DE INFORMAÇÃO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. DEVER DO AUTOR DE ADIMPLIR O PACTUADO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM FAVOR DE TERCEIROS. NARRATIVA DE GOLPE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA PELA PARTE RÉ. ÔNUS DA PROVA (CPC/2015, art. 373, I). CONSUMIDOR QUE NÃO OBSERVA DILIGÊNCIA MÍNIMA AO REALIZAR OPERAÇÕES POR ORIENTAÇÃO DE TERCEIROS. NEXO CAUSAL NÃO VERIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO. LIGAÇÃO TELEFÔNICA COM ALERTA DE SUPOSTA TRANSFERÊNCIA VIA PIX. ORIENTAÇÃO PARA CONTATO COM A AGÊNCIA. ATENDIMENTO PRESENCIAL QUE NÃO IDENTIFICOU IRREGULARIDADE. POSTERIOR INVASÃO DA CONTA E REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA TERCEIROS DESCONHECIDOS. OPERAÇÕES ATÍPICAS E INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. RESSARCIMENTO DOS VALORES TRANSFERIDOS. DANO MORAL COMPROVADO. RECURSO PROVIDO.

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELACÃO CÍVEL. TRANSFERENCIA BANCÁRIA VIA PIX NÃO

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos materiais e morais, fundada em relação de consumo, na qual a autora alegou não reconhecer transferência bancária via PIX realizada em dezembro de 2022. Requereu a devolução em dobro do valor indevidamente debitado e a reparação por danos morais. O juízo de origem acolheu parcialmente o pleito, determinando a restituição simples do valor e fixando indenização por danos morais. Ambas as partes apelaram. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação com revisão. Prova. Produção. Declaratória. Nulidade de ato jurídico. Sociedade comercial. Alterações contratuais de sociedade limitada, no sentido da exclusão do sócio-autor e transferência de quotas a terceiros. Desnecessidade de maior dilação probatória. Suficiência dos elementos dos autos para o deslinde da questão. Viabilidade do julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.

16 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Autora que teve a sua linha de telefone móvel cancelada e transferida para terceiros sem o seu consentimento. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Áudio referente ao atendimento da requerida junto a terceiros fraudadores que acarretou o cancelamento da linha exibido aos autos. Documento Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Autora que teve a sua linha de telefone móvel cancelada e transferida para terceiros sem o seu consentimento. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Áudio referente ao atendimento da requerida junto a terceiros fraudadores que acarretou o cancelamento da linha exibido aos autos. Documento comprobatório da transferência da linha móvel para terceiro - fls. 05. Ausência de prova da manifestação de vontade da autora, que inclusive teve a conta bancária invadida em por terceiro fraudador. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do cancelamento da linha, tampouco sua regular transferência a terceiro. Nítida falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva pelos danos causados. Restituição correta do valor de R$ 73,97 cobrado indevidamente da autora em virtude do cancelamento da linha. Dano moral configurado. Transtornos causados à autora que ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento. Evidente desvio do tempo produtivo. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 5.000,00, de forma razoável e moderada, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Em virtude da sucumbência, a recorrente deve arcar com o pagamento das custas honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

17 - TJSP Transferências efetuadas por PIX e empréstimo pessoal FGTS não reconhecidos pela requerente. Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade do empréstimo discutido no feito, condenando ainda a instituição financeira na restituição de valores indevidamente descontados e danos morais em R$ 1.000,00. Alegação de incompetência do Juizado Especial Cível e da Justiça Comum afastadas. Desnecessidade de prova pericial. Não é o caso de litisconsórcio passivo necessário, ausente qualquer das hipóteses indicadas no CPC/2015, art. 114. Chamamento ao processo da CEF descabido, pois no procedimento sumaríssimo do Juizado Especial é vedada a intervenção de terceiros (Lei 9.099/95, art. 10). Transferências efetuadas por PIX e empréstimo pessoal FGTS não reconhecidas pela requerente. Banco recorrente que não fez prova da regularidade das transações, nem de que a recorrida se beneficiou dos valores disponibilizados. Defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Fortuito interno. Danos materiais e morais bem reconhecidos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

18 - TJSP Apelação Cível. Embargos de terceiro. O embargante e apelado requereu a retirada da restrição veicular para que procedesse a transferência da motocicleta para o seu nome. Em cumprimento de sentença, o prazo para oposição de embargos de terceiros é de 5 dias a contar da adjudicação, arrematação ou alienação, nos termos do CPC, art. 675. Considerando que ainda não ocorreu a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação do bem objeto dos embargos, estes são, portanto, tempestivos. No mais, deve haver prova da má-fé do adquirente para configurar fraude à execução, ou registro da penhora, hipóteses não comprovadas nos autos, nos termos da súmula 375 do c. STJ. Mantida a sentença de procedência. Apelo desprovido

19 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE APLICADO POR TERCEIROS. LIGAÇÃO TELEFÔNICA. PROCEDIMENTOS ORIENTADOS PELO FRAUDADOR. ÔNUS DA PROVA. HIPÓTESE DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95) . AUSENTE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

 ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Alegação de que o banco não tinha autorização para transferir numerário da conta corrente da autora para a de terceiros. Transferências feitas para a conta de seu marido, com o objetivo de amortizar o saldo devedor. Inocorrência de desvio ou perda de dinheiro. Prova de que a conta corrente da autora recebeu valor maior do que aquele que foi repassado à conta corrente de seu esposo. Aquiescência da correntista. Dano moral inexistente. Indenização indevida. Recurso improvido.