prova da transferencia a terceiros
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Contribuição social. Pagamento a autônomos. Restituição. Prova da transferência a terceiros. Natureza não tranmissível do tributo. Inversão do ônus. Possibilidade do INSS provar sua transferência do encargo a terceiros.

«...Não há contradição. Embora a repercussão não esteja na natureza do tributo, é possível que o contribuinte - valendo-se de qualquer artifício - transfira o encargo a terceiro. Se ocorrer a repercussão anômala, não há como negar ao INSS o direito de se opor à devolução do valor arrecadado a título de contribuição (a compensação é uma forma de restituição). Neste caso, porém, a autarquia assume o ônus de provar a transferência do encargo. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Pagamento a autônomos. Restituição. Prova da transferência a terceiros. Natureza não transmissível do tributo. Inversão do ônus. Possibilidade do INSS provar sua transferência do encargo a terceiros. Lei 8.212/91, art. 89, § 1º.

«...Não há contradição. Embora a repercussão não esteja na natureza do tributo, é possível que o contribuinte - valendo-se de qualquer artifício - transfira o encargo a terceiro. Se ocorrer a repercussão anômala, não há como negar ao INSS o direito de se opor à devolução do valor arrecadado a título de contribuição (a compensação é uma forma de restituição). Neste caso, porém, a autarquia assume o ônus de provar a transferência do encargo. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Restituição. Prova da transferência a terceiros. Inversão do ônus da prova. INSS. Possibilidade de produzir a prova da eventual repercussão. Lei 8.212/91, arts. 22, I e 89, § 1º. CTN, art. 166. Lei 7.787/89, art. 3º, I.

«Não há contradição entre a proposição de que o encargo da Contribuição Social não é naturalmente transferível a terceiros e o registro de que é lícito ao INSS demonstrar eventual repercussão.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Pagamento a autônomos. Restituição. Prova da transferência a terceiros. Natureza não transmissível do tributo. Inversão do ônus. Possibilidade do INSS provar sua transferência do encargo a terceiros.Lei 8.212/91, art. 89, § 1º.

«...Não há contradição. Embora a repercussão não esteja na natureza do tributo, é possível que o contribuinte - valendo-se de qualquer artifício - transfira o encargo a terceiro. Se ocorrer a repercussão anômala, não há como negar ao INSS o direito de se opor à devolução do valor arrecadado a título de contribuição (a compensação é uma forma de restituição). Neste caso, porém, a autarquia assume o ônus de provar a transferência do encargo. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. « GOLPE DO PIX « TRANSFERÊNCIAS VIA PIX A TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA DO BANCO DE QUE AS CONTAS FORAM ABERTAS DE FORMA REGULAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO.

Não há de se falar em inversão do ônus da prova, pois ela não é automática e nem é aplicável em todos as situações de relação de consumo, impondo-se o preenchimento dos requisitos relativos à verossimilhança da alegação autoral, o que não se verifica no caso em exame. Ressalte-se que a própria parte autora realizou a transação vergastada em favor de terceiro, o que infirma a tese inicial de suposta hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da consumidora ante os fatos sub judice. No que tange à ausência de verossimilhança do alegado, a autora não atuou com a cautela exigida ao não aferir o destinatário da transação, que não era o responsável pelo contato inicial NUBANK (fls. 4), não tendo, também, antes da operação, se certificado sobre a lisura da transferência. Frise-se, então, que a requerente efetuou a transferência bancária a terceiro a pedido do estelionatário, que se passara por funcionário do Nubank, o que afasta a responsabilidade da ré e rompe o nexo causal com os danos em tese por ela suportados. E não há como se sustentar que a requerida teria responsabilidade por permitir que terceiros fraudadores abrissem nela uma conta bancária, pois sequer há notícia ou indício de que a conta de fato não pertencia aos beneficiários das transações, não se olvidando dos documentos de fls. 79/80, os quais evidenciam a observância das normas mínimas de segurança pela demandada. Enfim, se a autora não atuou com prudência à transferência bancária, não pode imputar seu prejuízo à ré, uma vez caracterizada a culpa exclusiva de terceiro Lei 8.078/1990, art. 14, § 3º, II. ... (Continua)

6 - TJSP Locação. Fiança. Cessão irregular de locação a terceira pessoa. Pagamento pelos fiadores dos aluguéis e encargos da locação. Cabimento. Vedação contratual de transferência da locação. Existência. Permanência da obrigação dos embargantes como fiadores da locação. Ausência da anuência do locador, por escrito, com a transferência da posse direta do imóvel locado a terceiros ou a apresentação do instrumento da nova locação figurando esses terceiros como locatários. Distrato ou alteração do contrato locatício escrito que exige prova documental (CCB, art. 472). Obrigação dos fiadores, como devedores solidários, que permanece hígida. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Alegação de transferência do bem a terceiros com anuência da arrendadora. Fato que deveria ter sido comprovado por documentos. Impossibilidade de comprovação por prova testemunhal. Inocorrência de cerceamento de defesa. Ônus de prova da arrendatária, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Recurso Inominado. Golpe aplicado por terceira pessoa via whatsapp. Transferência de dinheiro via PIX efetuada voluntariamente pelo consumidor acreditando tratar-se de familiar. Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude. Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Rompimento do nexo de causalidade. Ementa: Recurso Inominado. Golpe aplicado por terceira pessoa via whatsapp. Transferência de dinheiro via PIX efetuada voluntariamente pelo consumidor acreditando tratar-se de familiar. Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude. Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Rompimento do nexo de causalidade. Improcedência do pedido que se impõe. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

9 - TJSP Apelação com revisão. Prova. Produção. Declaratória. Nulidade de ato jurídico. Sociedade comercial. Alterações contratuais de sociedade limitada, no sentido da exclusão do sócio-autor e transferência de quotas a terceiros. Desnecessidade de maior dilação probatória. Suficiência dos elementos dos autos para o deslinde da questão. Viabilidade do julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.

10 - TJSP Transferências efetuadas por PIX e empréstimo pessoal FGTS não reconhecidos pela requerente. Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade do empréstimo discutido no feito, condenando ainda a instituição financeira na restituição de valores indevidamente descontados e danos morais em R$ 1.000,00. Alegação de incompetência do Juizado Especial Cível e da Justiça Comum afastadas. Desnecessidade de prova pericial. Não é o caso de litisconsórcio passivo necessário, ausente qualquer das hipóteses indicadas no CPC/2015, art. 114. Chamamento ao processo da CEF descabido, pois no procedimento sumaríssimo do Juizado Especial é vedada a intervenção de terceiros (Lei 9.099/95, art. 10). Transferências efetuadas por PIX e empréstimo pessoal FGTS não reconhecidas pela requerente. Banco recorrente que não fez prova da regularidade das transações, nem de que a recorrida se beneficiou dos valores disponibilizados. Defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Fortuito interno. Danos materiais e morais bem reconhecidos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Autora que teve a sua linha de telefone móvel cancelada e transferida para terceiros sem o seu consentimento. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Áudio referente ao atendimento da requerida junto a terceiros fraudadores que acarretou o cancelamento da linha exibido aos autos. Documento Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Autora que teve a sua linha de telefone móvel cancelada e transferida para terceiros sem o seu consentimento. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Áudio referente ao atendimento da requerida junto a terceiros fraudadores que acarretou o cancelamento da linha exibido aos autos. Documento comprobatório da transferência da linha móvel para terceiro - fls. 05. Ausência de prova da manifestação de vontade da autora, que inclusive teve a conta bancária invadida em por terceiro fraudador. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do cancelamento da linha, tampouco sua regular transferência a terceiro. Nítida falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva pelos danos causados. Restituição correta do valor de R$ 73,97 cobrado indevidamente da autora em virtude do cancelamento da linha. Dano moral configurado. Transtornos causados à autora que ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento. Evidente desvio do tempo produtivo. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 5.000,00, de forma razoável e moderada, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Em virtude da sucumbência, a recorrente deve arcar com o pagamento das custas honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

12 - TJSP Apelação Cível. Embargos de terceiro. O embargante e apelado requereu a retirada da restrição veicular para que procedesse a transferência da motocicleta para o seu nome. Em cumprimento de sentença, o prazo para oposição de embargos de terceiros é de 5 dias a contar da adjudicação, arrematação ou alienação, nos termos do CPC, art. 675. Considerando que ainda não ocorreu a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação do bem objeto dos embargos, estes são, portanto, tempestivos. No mais, deve haver prova da má-fé do adquirente para configurar fraude à execução, ou registro da penhora, hipóteses não comprovadas nos autos, nos termos da súmula 375 do c. STJ. Mantida a sentença de procedência. Apelo desprovido

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Alegação de que o banco não tinha autorização para transferir numerário da conta corrente da autora para a de terceiros. Transferências feitas para a conta de seu marido, com o objetivo de amortizar o saldo devedor. Inocorrência de desvio ou perda de dinheiro. Prova de que a conta corrente da autora recebeu valor maior do que aquele que foi repassado à conta corrente de seu esposo. Aquiescência da correntista. Dano moral inexistente. Indenização indevida. Recurso improvido.

14 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade. Penhora em conta corrente. Conta salário. Impenhorabilidade não demonstrada. Os elementos de prova revelam que a constrição judicial impugnada não recaiu sobre a conta salário da executada. Demais disso, embora a agravante tenha usualmente vertido seu salário para a conta que foi objeto do bloqueio, nela também eram creditados outros valores de origem diversa - provenientes, por exemplo, de investimentos, depósitos de cheques e transferências de terceiros -, pelo que inexiste prova apta de que o numerário bloqueado tratava-se de seu salário. Não cabe cogitar, portanto, da impenhorabilidade fixada no CPC, CPC, art. 833, IV. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.

15 - TJRJ Apelação Cível. Relação de consumo. Alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado, transferido para terceiros supostamente prepostos do banco réu, para fins de portabilidade e quitação de financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OPERAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA - CRÉDITO INDEVIDO ORIUNDO DE TRANSFERÊNCIA PIX - CONTA CREDITADA MANTIDA EM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TITULARIDADE COMPROVADA - FONTE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CULPA DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando ser inequívoca a ocorrência da fraude perpetrada por meio de transferências em favor da conta de titularidade do réu, sem justa causa, configurada está o dever de ressarcir o banco do prejuízo por ele suportado, o que decorre do princípio que veda o enriquecimento ilícito. ... (Continua)

17 - TRT2 Execução bloqueio. Conta bancária impenhorabilidade de valores supostamente de terceiros nas contas da reclamada não caracterizado. Cabia à agravante comprovar que os elevados valores em contas correntes de sua titularidade, apurados pelo convênio bacen-jud, em diversos bancos, pertencem a terceiros estranhos à lide. Ao deixar de produzir provas que justifiquem considerar impenhoráveis importes em contas de sua exclusiva movimentação nada obsta o prosseguimento da execução e a manutenção da penhora. É incabível a transferência dos riscos do negócio ao exequente que persegue seu crédito, de caráter alimentar, decorrente de acordo totalmente inadimplido. Agravo da segunda ré ao qual se nega provimento.

18 - TJSP Ação indenizatória por danos materiais e morais. Celular roubado, com a utilização de aplicativo para realização de transferências. Alegações de ilegitimidade passiva e incompetência deste Juízo, ante a necessidade de produção de prova pericial. Recorrentes que alegam culpa de terceiros e excludente pelo uso da senha pessoal. Operações bancárias fora do perfil do correntista. Responsabilidade Ementa: Ação indenizatória por danos materiais e morais. Celular roubado, com a utilização de aplicativo para realização de transferências. Alegações de ilegitimidade passiva e incompetência deste Juízo, ante a necessidade de produção de prova pericial. Recorrentes que alegam culpa de terceiros e excludente pelo uso da senha pessoal. Operações bancárias fora do perfil do correntista. Responsabilidade objetiva da instituição financeira ante o risco da atividade (Súmula 479). Restituição dos valores debitados da fraude. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.  

19 - TJSP Apelação Defensiva - Roubo majorado e extorsão qualificada - Farto standard probatório que autoriza a manutenção da condenação apenas pela prática de um dos crimes - Réu que era o responsável da trupe criminosa por possibilitar a transferência dos valores das contas bancárias das vítimas mantidas em cativeiro - Palavra dos agentes da lei que encontra amparo nos demais elementos coligidos nos autos, mormente no relato do corréu no sentido de que forneceu a sua maquininha ao apelante, a pedido desse, para que realizasse as transferências - Transferências bancárias que comprovam que o dinheiro debitado na maquininha foi redirecionado para a conta do apelante, havendo ainda prova testemunhal de terceiros nesse sentido - Perícia que constatou diversas imagens relativas à transferências bancárias de valores elevados em nome de terceiros no celular do apelante - Inércia probatória defensiva - Absolvição que se impõem no que se refere ao delito de roubo majorado praticado no mesmo contexto fático, porquanto não há prova nos autos de que o apelante tenha comparecido ao local do cativeiro, praticado o verbo núcleo do tipo ou mesmo estabelecido liame subjetivo com os demais membros do grupo para esse crime, tampouco que tenha se beneficiado dos bens roubados - In dubio pro reo - Dado parcial provimento ao apelo.

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. TERCEIROS ADQUIRENTES. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. MÁ-FÉ COMPROVADA. RECONHECIMENTO DA FRAUDE. CANCELAMENTO DA TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS.

Apelação interposta por José Maria Fernandes, Maria José Neves Fernandes e Izabel Maria da Cunha contra sentença que rejeitou embargos de terceiro e manteve a transferência de imóveis para a garantia da execução, determinando o cancelamento das transferências das matrículas 64.726 e 108.396. Os apelantes alegam ter adquirido os imóveis em 2020 como dação em pagamento e compra e venda, antes do ajuizamento da execução em 2022, sustentando ausência de fraude e boa-fé na aquisição. ... (Continua)

21 - TJSP Direito civil. Embargos de terceiro. Penhora de bem móvel. Ausência de provas. Gratuidade. Revogação. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Empréstimos e transferências de valor não reconhecidos. Consumidora que induzida a erro realizou os procedimentos solicitados por terceiros via telefone. Fraude. Falha na prestação do serviço relativamente à segurança das informações e utilização da linha telefônica do banco. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Inexigibilidade declarada. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Ação ora julgada procedente. Recurso da autora provido

23 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Empréstimos e transferências de valor não reconhecidos. Consumidora que induzida a erro realizou os procedimentos solicitados por terceiros via telefone. Fraude. Falha na prestação do serviço relativamente à segurança das informações e utilização da linha telefônica do banco. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Inexigibilidade declarada. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Ação ora julgada procedente. Recurso da autora provido

24 - TJSP *Ação de ressarcimento c.c indenizatória por danos morais - Contratação de empréstimos e transferências de valores (PIX) não reconhecidas pela autora - Procedência - Negativa da autora das transações impugnadas - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Requerido não comprovou a legitimidade da contratação e legalidade dos descontos, tampouco a regularidade das transações bancárias e a inviolabilidade de seu sistema para coibir a consumação das transações eletrônicas impugnadas (transferências da valores via PIX para conta em nome de terceiros desconhecidos da autora), ônus da prova do Banco réu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Inexigibilidade do débito - Fraude praticada por terceiros não exime o Banco de responder pelos prejuízos causados - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso do Banco réu e ao recurso adesivo da autora.*

25 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Inocorrência. Transferência do veículo a terceiro, após a quitação do contrato de arrendamento mercantil celebrado entre as partes. Inexistência de prova documental da autorização do apelante. Admissibilidade da prova testemunhal, eis que corroborada por outros elementos de convicção. Ação de indenização ajuizada em face da instituição financeira julgada improcedente. Recurso improvido.

26 - TJSP *Ação de responsabilidade civil pelos danos materiais e moral - Transações bancárias não reconhecidas, com transferência de valores para contas de terceiros - Procedência - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das transações bancárias, ônus da prova que era seu, e a inviolabilidade de seu sistema para coibir a consumação das transações eletrônicas impugnadas (transferência de valores entre contas e por TED para contas em nome de terceiros desconhecidos da autora) (CDC, art. 6º, VIII) - Danos materiais comprovados - Restituição dos valores das transações ilícitas impugnadas - Recurso negado.* 

27 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPEDIMENTO DE TRANSFRÊNCIA OU CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - VENDA PARA TERCEIROS - MA-FÉ DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO BEM - AUSÊNCIA DE PROVAS - REQUISITOS CUMULATIVOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA. I -

Para a antecipação de tutela, devem estar presentes os requisitos cumulativos do CPC, art. 300, caput: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Encontrando-se o veículo objeto da lide em nome de terceiro, e ausente prova de que o atual proprietário do bem teria agido com má-fé, inviável o deferimento da tutela para determinar impedimento de transferência/circulação do veículo. III - Nos termos do art. 167, §2º, do Código Civil, a presunção de boa-fé rege as relações comerciais.... (Continua)

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGISTRO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/RJ, PARA QUE FIQUE CONSTANDO O AGRAVANTE COMO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VEÍCULO TENHA SIDO OBJETO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA ENQUANTO ALUGADO A TERCEIRO. VEÍCULO QUE FOI OBJETO DE TRANSFERÊNCIAS SUCESSIVAS, TENDO PERMANECIDO NA POSSE DE TERCEIRO, POSSIVELMENTE DE BOA-FÉ, POR CERCA DE SETE ANOS. QUESTÃO QUE ENVOLVE DIREITOS DE TERCEIROS QUE NÃO INTEGRAM A LIDE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O TERCEIRO FIGURA OU FIGUROU COMO RÉU EM OUTRA AÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À LEI. ENUNCIADO Nº. 59, DA SÚMULA DO TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS COM POSTERIOR TRANSFERÊNCIAS DE VALORES A TERCEIROS DESCONHECIDOS.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de restituição de valores e de indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIA ALEGOU VENDA DO VEÍCULO A TERCEIROS. FALTA DE PROVAS. CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto não comprovada a venda do automóvel antes da data do acidente e nem mesmo a transferência de propriedade em virtude de tradição. A contestação sequer informa a data da suposta venda do veículo e não apresenta qualquer documento. O documento apresentado não indica data de transferência e tampouco está assinado e com reconhecimento de firma. Além disso, sequer indica a suposta transferência a Cleber, como havia sido informado, mas a terceiro. Logo, não foi comprovada a venda do automóvel antes da data do acidente, de modo que deve a proprietária responder pelos danos causados quando da condução deste. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVASÃO DO E-MAIL DA PARTE AUTORA QUE A IMPEDIU DE ACESSAR ÀS SUAS CONTAS CORRENTES E TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE NÃO RESTARAM SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PRÁTICA DE QUALQUER ILÍCITO. FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO, AINDA QUE MINIMAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS TRANSFERÊNCIAS IMPUGNADAS TENHAM DECORRIDO DE FALHA NO SISTEMA INTERNO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SITUAÇÃO QUE AFASTA A INCIDIÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. ÔNUS DA PROVA QUE INCUBE A PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC E SÚMULA 330 TJRJ. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

32 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE AMPARO. DEMANDADO QUE NÃO SE DEFENDEU ADEQUADAMENTE DAS MATÉRIAS FÁTICAS TRAZIDAS AOS AUTOS. OPERAÇÕES FINANCEIRAS EM CONTA CORRENTE NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. SEQUÊNCIA DE RECARGAS DE CELULAR E TRANSFERÊNCIA PARA CONTAS DE TERCEIROS. RÉU QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA DE QUE AS OPERAÇÕES FORAM REALIZADAS PELA PRÓPRIA AUTORA OU QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL, NEM EXIME O BANCO DA RESPONSABILIDADE DE REPARAR O DANO, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE FORTUITO INTERNO, OU SEJA, RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE VERIFICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ADOÇÃO DE MEDIDAS PROATIVAS COM VISTAS A FRUSTRAR A FRAUDE DE TERCEIROS (RESP 2.052.228 - DF (2022/0366485-2). UMA VEZ RECONHECIDO QUE AS TRANSFERÊNCIAS FORAM REALIZADAS EM DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL QUE RECAI SOBRE O RECORRENTE, DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM FAVOR DO APELADO. DANO MATERIAL RECONHECIDO. DANO MORAL FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, EIS QUE NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

33 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Mecânico, o agravante, alega estar desempregado e não declarou o imposto de renda de 2023. Extratos bancários que registram a manutenção de saldo disponível de R$ 21.303,94 em aplicação financeira, montante mais que suficiente para fazer frente às módicas custas e despesas processuais. Aplicação cujo valor aumentou em março de 2024, e que é utilizada para saques, pagamento de dívidas e transferências para terceiros. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

34 - TJSP RECURSOS INOMINADOS DA AUTORA E DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora vítima de roubo - Aparelho celular subtraído por terceiros - Autora que alega ter fornecido apenas a senha de desbloqueio do dispositivo móvel - Senhas de acesso ao aplicativo gerenciado pelo banco réu não franqueadas - Comunicação ao réu acerca da ocorrência - Transferência eletrônica (TEF) em prol de terceiro no ínterim entre Ementa: RECURSOS INOMINADOS DA AUTORA E DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora vítima de roubo - Aparelho celular subtraído por terceiros - Autora que alega ter fornecido apenas a senha de desbloqueio do dispositivo móvel - Senhas de acesso ao aplicativo gerenciado pelo banco réu não franqueadas - Comunicação ao réu acerca da ocorrência - Transferência eletrônica (TEF) em prol de terceiro no ínterim entre o contato da autora e o retorno do preposto do réu - Operação que teria comprometido o cheque especial - Ausente demonstração de que a transferência foi realizada com aval da autora - Preliminar de cerceamento de defesa por necessidade de perícia técnica que não se sustenta - Transferência na modalidade eletrônica, fato incontroverso - Falta de prova quanto ao número de IP utilizado - Responsabilidade objetiva do réu - Fortuito interno - Ausência de causas excludentes - Súmula 479, do C. STJ - Restituição da quantia rapinada - Indevida devolução em dobro dos juros relativos ao cheque especial - Autora não faz prova cabal de que o valor subtraído atingiu tal recurso, nem de que o réu efetuou cobrança a título de juros - Desabono público do nome da autora que não integrou a causa de pedir remota - Inadmissível inovação fática em sede recursal - A despeito disso, dano moral configurado - Diminuição patrimonial - Violação da expectativa de segurança - Quantum indenizatório arbitrado seguindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 

35 - TJSP Recurso inominado - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Recebimento de ligação telefônica oriunda de suposto funcionário do banco recorrente, tendo orientado a recorrida a efetuar desbloquear e alterar a senha - posterior constatação de transferências via  PIX para terceiros -   Golpe do falso funcionário - sentença de procedência - Ementa: Recurso inominado - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Recebimento de ligação telefônica oriunda de suposto funcionário do banco recorrente, tendo orientado a recorrida a efetuar desbloquear e alterar a senha - posterior constatação de transferências via  PIX para terceiros -   Golpe do falso funcionário - sentença de procedência - legitimidade passiva reconhecida e pedido de listisconórcio passivo afastado, porquanto a caus de pedir se funda em defeito na prestação de serviços - inobstante a relação de consumo e inversão do ônus da prova, a responsabilidade pelos danos não deve ser imputada ao recorente, pois não houve qualquer participação dele no evento danoso - inexistência de vazamento de informações bancárias da autora, mas sim conduta descuidada dela - excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima (art. 14, § 2º, II, do CDC) - RECURSO PROVIDO.

36 - TJSP Fraude - Roubo de telefone celular e acesso do criminoso a contas bancárias da autora - Transferência de valores de conta da autora no Nubank para a conta da autora na ré Mercado Pago - Subsequente transferência dos valores para duas contas de terceiros, totalizando R$ 20.000,00 - Ré Mercado Pago, acionada, devolveu apenas R$ 450,00 à autora - Elementos constantes dos autos dão conta da falha Ementa: Fraude - Roubo de telefone celular e acesso do criminoso a contas bancárias da autora - Transferência de valores de conta da autora no Nubank para a conta da autora na ré Mercado Pago - Subsequente transferência dos valores para duas contas de terceiros, totalizando R$ 20.000,00 - Ré Mercado Pago, acionada, devolveu apenas R$ 450,00 à autora - Elementos constantes dos autos dão conta da falha da estrutura de segurança da ré, preventiva à ocorrência de fraudes - Ré não se desincumbiu de provar ter havido regular identificação digital da autora nas operações questionadas; não se desincumbiu de demonstrar a alegada segurança do sistema; culminou por admitir que houve fraude cometida por terceiro - Extratos de movimentação da conta revelam histórico de operações de valores baixos - Transferências fraudulentas realizadas, em favor de terceiros, na sequência, e nos valores de R$ 10.000,00 cada (fls.22) - Atipicidade das operações não detectada pela ré - Sendo previsível a ocorrência de ilícito, deve a ré armar-se de eficiente estrutura de prevenção ao crime, assegurando às contratações segurança efetiva na conferência de dados de identificação do contratante - Procedimento de segurança da ré não funcionou, eis que não foi suficiente para evitar as operações criminosas em prejuízo da autora - Tipo de fraude que vitimou a autora é ocorrência corriqueira e não evento imprevisível e inevitável; impunha-se à ré que aperfeiçoasse o critério de segurança de suas contratações - Correção do decreto de condenação da ré ao ressarcimento à autora da diferença entre o valor subtraído e o devolvido administrativamente - Sentença confirmada - Não provimento do recurso da ré - Honorários fixados em 10% do valor da condenação

37 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX NÃO RECONHECIDA OU AUTORIZADA PELA PARTE AUTORA. 1.Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de produção de prova oral para solução da lide. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX NÃO RECONHECIDA OU AUTORIZADA PELA PARTE AUTORA. 1.Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de produção de prova oral para solução da lide. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão da parte autora e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC/2015, art. 370. A produção de prova deve ser útil à solução do processo. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar afastada. 2. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Recorrente que não demonstrou que a transação impugnada foi realizada pela parte autora ou decorreu de sua culpa exclusiva, ônus que lhe competia. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que não se mostrou suficiente a prevenir a fraude. Ao explorar serviço financeira de conta bancária acessível por aplicativo, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Indenização por danos materiais cabível. Danos morais não configurados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA EM MOEDA ESTRANGEIRA PARA CONTA DE TERCEIROS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA, EM QUE ALEGA QUE INFORMOU NO DIA SEGUINTE AO BANCO RÉU QUE TERIA SIDO VÍTIMA DE GOLPE E SOLICITOU PROVIDÊNCIAS PARA O ESTORNO DO VALOR, PORÉM NADA TERIA SIDO FEITO. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE A AUTORA VOLUNTARIAMENTE REALIZOU AS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. INEXISTE ATO IMPUTÁVEL AO BANCO RÉU NO QUE SE REFERE À TRANSAÇÃO REALIZADA ESPONTANEAMENTE. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. CPC, art. 373. SÚMULA 330/TJERJ: ¿OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.¿ RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

39 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ POR TERCEIROS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DESTINO DOS RECURSOS UTILIZADOS NA TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, indeferiu o pedido de levantamento da indisponibilidade judicial recaída sobre imóvel de propriedade de uma das requeridas, ao fundamento de que os agravantes não comprovaram a origem e o destino do valor de R$200.000,00 supostamente pago pela aquisição do bem. ... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - GOLPE - FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - TRANSFERÊNCIA REALIZADA A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - OPERAÇÃO REALIZADA EM TERMINAL ELETRÔNICO MEDIANTE CARTÃO E SENHA - ART. 14, § 3º, II, DO CDC - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS.

Conforme regramento previsto no CDC, art. 14, o fornecedor responde objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, podendo sua responsabilidade ser elidida por culpa exclusiva da vítima e de terceiros, nos termos o § 3º, II, desse mesmo dispositivo. Inexistindo nos autos prova de que a instituição financeira tenha, de alguma forma, concorrido para o golpe que causou prejuízos financeiros à parte autora, deve ser afastada a sua responsabilidade.... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS. DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por J. C. F. contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória movida em face de Ebazar.com.br Ltda e Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. O autor pleiteia a reforma da sentença, requerendo a restituição de valores transferidos indevidamente e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. II. RAZÕES DE DECIDIR. Transferência via pix efetivada pelo autor seguindo orientações de pessoa que se dizia preposta da ré e que havia sido contemplado com cartão de crédito, com valor disponível de R$ 3.900,00 para uso imediato. Orientado por essa mesma pessoa efetivou duas transferências para terceiros desconhecidos, usando chave pix aleatória Inexistente prova de que a movimentação destoasse de seu perfil. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Caracterizado fortuito externo. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - RECURSO DA EMBARGANTE - PRELIMINARES - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - NULIDADE POR DEFEITO NA FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - FRAUDE À EXECUÇÃO DEMONSTRADA - ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA EMBASAR TODOS OS REQUISITOS LEGAIS - CESSÃO SUPOSTAMENTE OCORRIDA NO CURSO DA DEMANDA - INSOLVÊNCIA CONFESSADA PELA PRÓPRIA EXECUTADA - MÁ-FÉ EVIDENTE POR PARTE DA EMBARGANTE - PROVA DO PAGAMENTO QUE SEQUER FOI PRODUZIDA - FRAUDE MANTIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA EMBARGANTE NÃO PROVIDO

Não há nulidade na ausência de decisão saneadora, uma vez que a própria lei a dispensa quando não houver necessidade de instrução, inexistindo, no caso em concreto, contexto para inaugurar fase instrutória, dada a presença de elementos de prova suficientes para a conclusão esposada. ... (Continua)

43 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Conversão. Cumprimento de sentença. Cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Terceiros. Comprovação da existência da sociedade. Meio de prova. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ocultação do patrimônio do sócio. Indícios do abuso da personalidade jurídica. Existência. Incidente processual. Processamento. Provimento.

«1. O propósito recursal é determinar se: a) há provas suficientes da sociedade de fato supostamente existente entre os recorridos; e b) existem elementos aptos a ensejar a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. ... (Continua)

44 - TJSP *Ação de ressarcimento c.c indenizatória por danos morais - Contratação de empréstimo consignado e transferências de valores (PIX) não reconhecidas pela autora - Procedência - Negativa da autora de contratação do empréstimo e as transações impugnadas - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Banco não comprovou a legitimidade da contratação do empréstimo tampouco a regularidade das transações bancárias de transferências via PIX, quanto a inviolabilidade de seu sistema para coibir a consumação das transações eletrônicas impugnadas (transferências da valores via PIX para conta em nome de terceiros desconhecidos da autora),  ônus da prova do Banco réu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Inexigibilidade do débito - Fraude praticada por terceiros não exime o Banco responder pelos prejuízos causados - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano - Repetição do indébito - Empréstimo consignado nulo contratado em 20/08/2021 - Restituição de forma dobrada dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da autora, por posteriores à publicação do acórdão proferido pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, em 21/10/2020, DJe 30/03/2021 -   Sentença mantida -Recurso negado.* 

45 - TJSP Apelação. Ação de reparação por danos materiais e morais. Suposto golpe sofrido pela autora, que efetuou transferências em favor de terceiros, a pedido de pessoa que se passava por seu filho. Improcedência. Alegação de falha de serviço das instituições financeiras. Ausência de ação ou omissão ilícita dos bancos. Provas pleiteadas pela autora que em nada interferem no desfecho da causa, pois relativa a terceiros. Majoração de honorários. Recurso da autora improvido, sentença mantida

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE IDENTIFICAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL. REALIZAÇÃO, DE FORMA VOLUNTÁRIA, DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA TERCEIRO DESCONHECIDO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS RÉUS PELA FALTA DO DEVER DE CAUTELA POR PARTE DA AUTORA, TAMPOUCO FATO DE TERCEIROS, POSTO QUE A TRANSAÇÃO OCORREU, INCLUSIVE, FORA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO E, PORTANTO, NÃO SE INSERE NO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

47 - TJSP Apelação Criminal - FALSIDADE IDEOLÓGICA - Conjunto probatório suficiente à condenação. Vasta prova documental e testemunhal. Confissão integral dos fatos. Inserção de declaração falsa em documento público visando a transferência de pontos decorrentes de infração de trânsito cometidas por terceiros para o prontuário do réu. Alteração sobre fato juridicamente relevante. Comprovado o dolo específico do agente. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Pena e regime prisional bem aplicados. Negado provimento ao recurso

48 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Golpe da falsa central de atendimento. Recebimento de chamadas telefônicas e videochamadas. Exibição de imagens do caixa eletrônico e digitação de senha. Dano material limitado aos valores efetivamente transferidos a terceiros. Fortuito interno. Dano moral.

49 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Veículo alienado após a citação da executada. Determinado o bloqueio de transferência do veículo posterior ao negócio entabulado. Execução não averbada no registro de veículos (CPC, art. 615-A). Impossibilidade de reconhecer má-fé na avença, sem prova cujo ônus cabia à exequente, ao terceiro adquirente, sem demonstração de que sabia da execução em curso contra a alienante. Decisão reformada. Bloqueio afastado. Recurso provido.

50 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DOS EEMBARGOS. BEM MÓVEL, QUE É TRANSMITIDO PELA TRADIÇÃO (CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1.226), PELO QUE A AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DO ADQUIRENTE JUNTO AOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS COMPETENTES NÃO IMPEDE A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, MAS TÃO SOMENTE SUA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO DETRAN. APESAR DE NÃO TER CARREADO AOS AUTOS CÓPIA DE DOCUMENTO PRÓPRIO COMPROVANDO A VENDA DO AUTOMÓVEL E A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE, O EMBARGANTE, ORA APELANTE, TROUXE ELEMENTOS QUE APONTAM PARA A OCORRÊNCIA DA VENDA RESPECTIVA, SENDO ESTE O POSSUIDOR DO BEM. NÃO HÁ PROVA DA EXISTÊNCIA DE REGISTRO PRÉVIO DE PENHORA SOBRE O VEÍCULO, TAMPOUCO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A MÁ-FÉ DO EMBARGANTE, OU DE QUE A ALIENAÇÃO TENHA REDUZIDO O EMBARGADO AO ESTADO DE INSOLVABILIDADE, DE MODO A CARACTERIZAR FRAUDE À EXECUÇÃO. CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIROS, ANULANDO A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO