Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERENCIA NÃO REALIZADA. RESTRIÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. PROCESSO ENTRE TERCEIROS. RESCISÃO DO CONTRATO. JUSTA CAUSA. DEVOLUÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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