Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 497.7710.6898.8059

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. VÍCIO NO CONSENTIMENTO. PRÁTICA ABUSIVA. INEXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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