Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELACÃO CÍVEL. TRANSFERENCIA BANCÁRIA VIA PIX NÃO

RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVICO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos materiais e morais, fundada em relação de consumo, na qual a autora alegou não reconhecer transferência bancária via PIX realizada em dezembro de 2022. Requereu a devolução em dobro do valor indevidamente debitado e a reparação por danos morais. O juízo de origem acolheu parcialmente o pleito, determinando a restituição simples do valor e fixando indenização por danos morais. Ambas as partes apelaram. ... (Continua)