Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE APLICADO POR TERCEIROS. LIGAÇÃO TELEFÔNICA. PROCEDIMENTOS ORIENTADOS PELO FRAUDADOR. ÔNUS DA PROVA. HIPÓTESE DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95) . AUSENTE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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