protecao integral do menor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: Direito civil. Recurso de apelação. Guarda Unilateral. Regime de visitas. Supervisão. Princípio da proteção integral do menor. Melhor interesse da criança.

I. Caso em exame... (Continua)

2 - TJDF Ementa: Direito civil. Recurso de apelação. Guarda Unilateral. Fixação. Princípio da proteção integral do menor. Melhor interesse da criança.

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TJDF Ementa: Direito civil. Recurso de apelação. Guarda compartilhada. Lar de referência. Princípio da proteção integral do menor. Melhor interesse da criança.

I. Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Servidora pública estadual. Menor sob guarda. Inclusão como dependente de segurada. ECA, ECA, art. 33, § 3º. Aplicabilidade. ECA. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor.

«1. A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que ao menor sob guarda deve ser assegurado o benefício de pensão por morte em face da prevalência do disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º - ECA sobre norma previdenciária de natureza específica (RMS 36.034/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/04/2014). ... (Continua)

5 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA DE SOBRINHO MENOR DE IDADE A REEDUCANDO. MELHOR INTERESSE DO MENOR E PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXAME DE DNA NEGATIVO. ELABORADO RELATÓRIO SOCIAL E PSICOLÓGICO. VÍNCULO SOCIOAFETIVO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. BEM-ESTAR DA CRIANÇA. PREVALÊNCIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA RESPONSÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

7 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidora pública estadual aposentada. Menor sob guarda. Bisneto. Inclusão como dependente. Aplicabilidade do ECA. ECA. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor. Precedente da Primeira Seção desta corte. Agravo interno não provido.

«1 - A orientação do STJ firmada sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, é no sentido de que ao menor sob guarda deve ser assegurado o benefício de pensão por morte em face da prevalência do disposto no Estatuto, art. 33, § 3º da Criança e do Adolescente - ECA sobre norma previdenciária de natureza específica. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Autorização de visita de criança em estabelecimento prisional. Direito do preso e proteção integral do menor. Ponderação de interesses. Preponderância da preservação da integridade física, moral e psicológica dos menores.

«1 - O direito do preso a visitação não é absoluto nem ilimitado. Para aferi-lo, é imprescindível, em juízo de ponderação, considerar as particularidades do caso concreto e medir os interesses envolvidos. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. VISITAÇÃO PATERNA. DECISÃO QUE AMPLIOU A VISITAÇÃO PATERNA PROVISÓRIA COM PERNOITE. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ENDEREÇO DO REQUERIDO NÃO FORNECIDO. EXERCÍCIO EQUILIBRADO DA ATIVIDADE PARENTAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. DECISÃO RECORRIDA QUE MERECE REFORMA. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO PROVIDO.

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade dos fatos. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Possibilidade. Princípio da proteção integral do menor. Recurso não provido.

1 - A participação da agravada em grupo criminoso voltado ao tráfico de drogas indica a necessidade de se acautelar o meio social, sendo necessária a prisão cautelar, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Menor sob guarda. Alterações da legislação previdenciária. Confronto com o ECA, art. 33, § 3º. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor.

«1 - Trata-se de ação que visa assegurar benefício de pensão por morte a menor sob guarda judicial, em face da prevalência do disposto no Estatuto, art. 33, § 3º da Criança e do Adolescente - ECA sobre norma previdenciária de natureza específica, ou seja, sobre o art. 16, § 2º da Lei 8.213/1991, alterada pela Lei 9.528/1997. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em agravo. Pensão por morte. Menor sob guarda. Alterações legislativas. Lei 8.213/1990, art. 16. Modificação pela Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei 9.528/1997. Confronto com o ECA, art. 33, § 3º. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor.

«1. Tem-se no presente feito como questão de fundo a possibilidade de assegurar benefício de pensão por morte a menor sob guarda judicial, em face da prevalência do disposto no ECA, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º - ECA sobre norma previdenciária de natureza específica, ou seja, sobre o Lei 8.213/1991, art. 16, § 2º, alterada pela Lei 9.528/1997. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Servidora pública estadual. Menor sob guarda da avó. Inclusão como dependente. Aplicabilidade do ECA. ECA. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor. Precedente da Primeira Seção desta corte. Ausência de impugnação específica contra os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Entendimento nesta corte no sentido de que ao menor sob guarda deve ser assegurado o benefício de pensão por morte em face da prevalência do disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º - ECA sobre norma previdenciária de natureza específica. Precedente: RMS 36.034/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/04/2014. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPOSTO VÍCIO NA FORMA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E IRREGULARIDADE NA PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DECRETAÇÃO DE NULIDADE - NÃO CABIMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITA DO FILHO - TUTELA PROVISÓRIA - PERÍODO JÁ TRANSCORRIDO - PERDA DO OBJETO - DEFINIÇÃO DA VISITAÇÃO DE FORMA MAIS COMPLETA - AMPLIAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR, NÃO QUESTIONADA POR RECURSO - POSSIBILIDADE - DIREITO DO FILHO AO CONVÍVIO FAMILIAR - PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR - PERÍODO QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

De acordo com o art. 282, parágrafo 2º, do CPC, em caso de nulidade, o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. No caso, a intimação da agravante sobre a decisão agravada, por meio de whatsapp, atingiu sua finalidade e não lhe trouxe prejuízo, sendo descabido o pedido de reconhecimento da nulidade. Da mesma forma, embora o parecer do Ministério Público sobre o pedido de tutela de urgência do réu tenha sido apresentado antes da manifestação da autora, não há, neste momento, prejuízo que justifique a decretação de nulidade. ... (Continua)

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JÁ INICIADO. MEDIDA QUE NÃO CONSTITUI NOVA PRETENSÃO AUTÔNOMA, MAS INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. MORTE DO SÓCIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO INCIDENTE. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL LIMITADA AO VALOR DA HERANÇA. SÓCIO MENOR DE 18 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO OU ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. ATO DE INSERÇÃO EM CONTRATO SOCIAL SEM ANUÊNCIA DE AMBOS OS GENITORES. NULIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS EMPRESAS. INEXISTÊNCIA DE BENS. CONFIGURAÇÃO DE OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM FUNDAMENTO NO ART. 28, §5º, DO CDC. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade de via eleita. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Uso de entorpecentes. Delito para o qual não se prevê, para o maior imputável, pena privativa de liberdade, mas restritiva de direitos. Princípio da proteção integral do menor inimputável. Internação que se apresenta mais gravosa e desproporcional. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Servidor público. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial. Legalidade. Aplicação, do ECA, ECA. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

18 - TRT2 Faltas ao serviço. Poder patronal descontos por faltas indevidos. Acompanhamento de filho menor de idade em internação hospitalar. Apesar de não haver legislação expressa quanto ao direito do empregado de faltar justificadamente ao trabalho para acompanhamento dos seus filhos ao médico e/ou internação hospitalar, tal direito lhe é garantido, sempre que houver recomendação médica por meio do respectivo atestado, pois devem ser observados os princípios da proteção integral do menor, da função social da empresa e da dignidade da pessoa humana. Assim, autorizar a conduta do empregador de efetuar o desconto destes dias não laborados pela mãe trabalhadora, seria negar o próprio direito do menor de ser assistido por seu responsável legal justamente no momento em que mais necessita de seus cuidados, o que, além de violar os princípios já transcritos, malfere os textos dos arts. 227 da CF/88 e 4º da Lei 8.069/1990 sendo, pois, ilícito tal desconto.

19 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFINIU PELA MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO CONVÍVIO PATERNO (AUTOR/AGRAVANTE). INDICAÇÃO DE FATOS GRAVES, QUE ENSEJARAM MEDIDAS PROTETIVAS E AÇÃO PENAL EM TRAMITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, EM ATENÇÃO À PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR, JUSTIFICAM A RESTRIÇÃO. IMPRESCINDÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA. A PARTE AGRAVANTE NÃO TROUXE FATO SUPERVENIENTE OU PROVA NOVA CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO MONOCRÁTICA, INEXISTINDO, PORTANTO, MOTIVO PARA NÃO SE DEFINIR PELA MANUTENÇÃO DOS SEUS FUNDAMENTOS COMO RAZÕES DE DECIDIR, O QUE, EM ABSOLUTO, REPRESENTA DESATENÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.021, § 3º. RECURSO DESPROVIDO.

20 - STJ Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Reversão. Neto inválido que estava sob guarda da avó pensionista. Equiparação a filho prevista em lei estadual. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor. Segurança concedida. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, arts. 1º, III e 227.

«1. A dignidade da pessoa humana, alçada a princípio fundamental do nosso ordenamento jurídico, é vetor para a consecução material dos direitos fundamentais e apenas estará assegurada quando for possível ao homem uma existência compatível com uma vida digna, na qual estão presentes, no mínimo, saúde, educação e segurança. ... (Continua)