Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPOSTO VÍCIO NA FORMA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E IRREGULARIDADE NA PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DECRETAÇÃO DE NULIDADE - NÃO CABIMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITA DO FILHO - TUTELA PROVISÓRIA - PERÍODO JÁ TRANSCORRIDO - PERDA DO OBJETO - DEFINIÇÃO DA VISITAÇÃO DE FORMA MAIS COMPLETA - AMPLIAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR, NÃO QUESTIONADA POR RECURSO - POSSIBILIDADE - DIREITO DO FILHO AO CONVÍVIO FAMILIAR - PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR - PERÍODO QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

De acordo com o art. 282, parágrafo 2º, do CPC, em caso de nulidade, o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. No caso, a intimação da agravante sobre a decisão agravada, por meio de whatsapp, atingiu sua finalidade e não lhe trouxe prejuízo, sendo descabido o pedido de reconhecimento da nulidade. Da mesma forma, embora o parecer do Ministério Público sobre o pedido de tutela de urgência do réu tenha sido apresentado antes da manifestação da autora, não há, neste momento, prejuízo que justifique a decretação de nulidade. ... (Continua)