Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JÁ INICIADO. MEDIDA QUE NÃO CONSTITUI NOVA PRETENSÃO AUTÔNOMA, MAS INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. MORTE DO SÓCIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO INCIDENTE. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL LIMITADA AO VALOR DA HERANÇA. SÓCIO MENOR DE 18 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO OU ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. ATO DE INSERÇÃO EM CONTRATO SOCIAL SEM ANUÊNCIA DE AMBOS OS GENITORES. NULIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS EMPRESAS. INEXISTÊNCIA DE BENS. CONFIGURAÇÃO DE OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM FUNDAMENTO NO ART. 28, §5º, DO CDC. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)