Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFINIU PELA MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO CONVÍVIO PATERNO (AUTOR/AGRAVANTE). INDICAÇÃO DE FATOS GRAVES, QUE ENSEJARAM MEDIDAS PROTETIVAS E AÇÃO PENAL EM TRAMITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, EM ATENÇÃO À PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR, JUSTIFICAM A RESTRIÇÃO. IMPRESCINDÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA. A PARTE AGRAVANTE NÃO TROUXE FATO SUPERVENIENTE OU PROVA NOVA CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO MONOCRÁTICA, INEXISTINDO, PORTANTO, MOTIVO PARA NÃO SE DEFINIR PELA MANUTENÇÃO DOS SEUS FUNDAMENTOS COMO RAZÕES DE DECIDIR, O QUE, EM ABSOLUTO, REPRESENTA DESATENÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.021, § 3º. RECURSO DESPROVIDO.