Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. VISITAÇÃO PATERNA. DECISÃO QUE AMPLIOU A VISITAÇÃO PATERNA PROVISÓRIA COM PERNOITE. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ENDEREÇO DO REQUERIDO NÃO FORNECIDO. EXERCÍCIO EQUILIBRADO DA ATIVIDADE PARENTAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. DECISÃO RECORRIDA QUE MERECE REFORMA. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO PROVIDO.