proporcionalidade prisao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular. Justa causa. Prévia investigação. Legalidade e proporcionalidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

2 - TJMG HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO - IMPROCEDÊNCIA - INSTRUÇÃO FINDA - SÚMULA 52/STJ - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRISÃO CAUTELAR REAVALIADA NO PRAZO LEGAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - HABEAS CORPUS DENEGADO.

Considerando que a instrução processual já se findou e que os autos aguardam apenas a apresentação das alegações finais das partes, inviável o acolhimento do pedido de revogação da prisão cautelar com base no excesso de prazo para a formação da culpa. ... (Continua)

3 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade concreta do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Fundamentação inidônea. Inocorrência. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

4 - TJSP Habeas Corpus". Furto qualificado. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

5 - TJSP Habeas Corpus - Roubo majorado - Pedido de revogação da prisão preventiva - Não cabimento -  Presença dos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP, art. 313 -  Materialidade e indícios de autoria demonstrados - Circunstâncias do caso concreto que tornam evidente a necessidade da segregação cautelar - Excesso de prazo - Não constatada desídia do juízo - Feito que segue seu trâmite regular, salientando-se que o excesso de prazo não pode ser aferido segundo parâmetros aritméticos, mas analisado à luz do caso concreto, com observância ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade - Prisão preventiva necessária - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

6 - TJSP Habeas Corpus". Ameaça e lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas ou por medidas protetivas de urgência. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas e de medidas protetivas de urgência. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

7 - TJSP Habeas Corpus - Furto simples agravado (repouso noturno) - Insurgência contra a manutenção da prisão preventiva - Alegações de ausência dos requisitos da custódia cautelar - Admissibilidade - Hipótese em que, a despeito de a r. decisão objurgada ter observado o disposto no, IX da CF/88, art. 93, há evidente afronta ao princípio constitucional da proporcionalidade - Prisão cautelar que apresentará duração de 09 meses por ocasião da realização do exame de insanidade mental agendado ainda para o longínquo mês de dezembro futuro - Hipótese em que, tendo em vista a imputação contida na denúncia, há grande probabilidade de fixação de pena em patamar inferior a 02 anos de reclusão e de regime prisional diverso do fechado - Reincidência, ademais, não específica e crime cometido sem violência e grave ameaça a pessoa. Situação jurídico-processual, portanto, em que se mostra suficiente apenas aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP - Proporcionalidade e adequação - Ordem concedida

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - RITO DA PRISÃO CIVIL - INADIMPLEMENTO - JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS E RESPONSABILIDADE POR OUTRA FILHA MENOR - MAIORIDADE DOS ALIMENTANDOS - INOCORRÊNCIA DA EXONERAÇÃO - QUESTÕES A SEREM DIRIMIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA - MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - REDUÇÃO DO PRAZO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRISÃO DOMICILIAR - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

prisão civil do devedor de alimentos é medida coercitiva prevista legalmente para compelir ao pagamento do débito alimentar, cuja discussão acerca da capacidade financeira do alimentante ou eventual exoneração da obrigação em razão da maioridade dos alimentandos deve ser objeto de ação própria, não obstando o prosseguimento da execução sob o rito da coerção pessoal. ... (Continua)

9 - TJRJ HABEAS CORPUS. arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06.

Prisão preventiva devidamente fundamentada na necessidade da garantia da ordem pública - diante do modus operandi do delito a revelar a gravidade concreta da conduta, ou seja, o transporte de expressiva quantidade de droga - 4.324,0gr de cocaína - no contexto de tráfico intermunicipal. Essas circunstâncias demonstram a periculosidade da agente e justificam a imposição da medida extrema. Diante da gravidade concreta da conduta, a indicar o risco à ordem pública, não se mostram aplicáveis as medidas cautelares diversas do CPP, art. 319. ... (Continua)

10 - TJSP Habeas Corpus". Lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Pretendido trancamento de ação penal ou revogação de prisão preventiva ou, ainda, anulação de todos os atos processuais praticados após o recebimento da denúncia. Temas impróprios à ordem constitucional. Discutir em «Habeas Corpus questões meritórias é adiantar apreciação de situações que só interessam ao feito originário e principal. Via estreita de «mandamus restrita. Excesso de prazo. Período que não é matemático, fatal ou peremptório. Mera criação jurisprudencial que pode ser dilatada, em face aos acontecimentos de cada caso. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão do benefício pleiteado. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

11 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes - Pedido de revogação da prisão preventiva - Não cabimento -  Presença dos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP, art. 313 -  Materialidade e indícios de autoria demonstrados - Circunstâncias do caso concreto que tornam evidente a necessidade da segregação cautelar - Excesso de prazo - Não constatada desídia do juízo - Fatos ocorridos em 12/06/2023, com audiência designada para o próximo dia 20/06 - Feito que segue seu trâmite regular, salientando-se que o excesso de prazo não pode ser aferido segundo parâmetros aritméticos, mas analisado à luz do caso concreto, com observância ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade - Prisão preventiva necessária - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Questões atinentes à destinação da droga que se relacionam ao mérito e demandam exame aprofundado da prova, inviável de se realizar na via eleita - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

12 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Razoabilidade e proporcionalidade. Prisão domiciliar em razão da pandemia. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão e julgamento do feito não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos processuais para a aferição do eventual excesso. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Apreensão de mais de 500g de cocaína. Gravidade concreta. Reincidência específica. Risco de reiteração delitiva. Princípio da proporcionalidade. Prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. Excesso de prazo. Ausência de desídia dos órgaos estatais.

1 - O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica e peculato. Medidas cautelares alternativas. Afastamento do cargo. Fundamentação. Proporcionalidade. Subvetores da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Ordem concedida.

«1 - Assim como ocorre nas demais cautelares de natureza pessoal, para a imposição das medidas cautelares alternativas à prisão previstas nos arts. 319 e 320, do CPP, Código de Processo Penal, faz-se mister que haja demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, devendo ser efetivadas apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela, à luz do disposto no referido, art. 282 diploma legal. ... (Continua)

15 - STJ Prisão civil. Depósito judicial. Insignificância dos bens não entregues. Proporcionalidade. CF/88, art. 5º, LXVII.

«O depositário entregou bens no valor de R$ 12.450,00, do total de R$ 13.700,00. O restante são móveis de escritório fora de linha, que não valeriam atualmente mais do que R$ 350,00. Nessas circunstâncias, não subsiste a prisão do depositário por um ano, pela insignificância do inadimplemento e desproporcionalidade entre a pequenez da falta e a gravidade da sanção. Aplicação direta do princípio da proporcionalidade.... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Resistência. Medidas cautelares diversas da prisão. Proporcionalidade. Ordem denegada.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Prisão. Fundamentação. Tráfico de drogas. Proporcionalidade. Substituição por cautelares. Possibilidade.

«1 - A quantidade e a diversidade das drogas apreendidas (27,26 g de cocaína e 179,90 g de maconha), embora não sejam insignificantes, não são excepcionais nem relevantes a ponto de autorizar a prisão daquele que não apresenta antecedentes. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL. PRISÃO PREVENTIVA. PROPORCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Dano qualificado e ameaça. Prisão preventiva. Referências genéricas. Primariedade. Motivação inidônea. Prisão. Proporcionalidade. Violação. Ordem concedida.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade, respeitada a homogeneidade, proporcionalidade e adequação. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Policial militar. Medidas cautelares diversas da prisão. Proporcionalidade. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)