Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes - Pedido de revogação da prisão preventiva - Não cabimento -  Presença dos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP, art. 313 -  Materialidade e indícios de autoria demonstrados - Circunstâncias do caso concreto que tornam evidente a necessidade da segregação cautelar - Excesso de prazo - Não constatada desídia do juízo - Fatos ocorridos em 12/06/2023, com audiência designada para o próximo dia 20/06 - Feito que segue seu trâmite regular, salientando-se que o excesso de prazo não pode ser aferido segundo parâmetros aritméticos, mas analisado à luz do caso concreto, com observância ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade - Prisão preventiva necessária - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Questões atinentes à destinação da droga que se relacionam ao mérito e demandam exame aprofundado da prova, inviável de se realizar na via eleita - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.