Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - RITO DA PRISÃO CIVIL - INADIMPLEMENTO - JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS E RESPONSABILIDADE POR OUTRA FILHA MENOR - MAIORIDADE DOS ALIMENTANDOS - INOCORRÊNCIA DA EXONERAÇÃO - QUESTÕES A SEREM DIRIMIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA - MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - REDUÇÃO DO PRAZO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRISÃO DOMICILIAR - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

prisão civil do devedor de alimentos é medida coercitiva prevista legalmente para compelir ao pagamento do débito alimentar, cuja discussão acerca da capacidade financeira do alimentante ou eventual exoneração da obrigação em razão da maioridade dos alimentandos deve ser objeto de ação própria, não obstando o prosseguimento da execução sob o rito da coerção pessoal. ... (Continua)