Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Apreensão de mais de 500g de cocaína. Gravidade concreta. Reincidência específica. Risco de reiteração delitiva. Princípio da proporcionalidade. Prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. Excesso de prazo. Ausência de desídia dos órgaos estatais.

1 - O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... (Continua)