proporcionalidade normas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Infração às normas de comercialização de produtos derivados do petróleo. Multa. Redução do valor pelas instâncias ordinárias. Razoabilidade e proporcionalidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem considerando as provas dos autos, em especial a condição econômica da empresa agravada, e amparando-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, houve por bem reduzir o valor da multa aplicada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS - VALOR ARBITRADO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E NORMAS ATINENTES À ESPÉCIE - REDUÇÃO.

Trata-se de embargos à execução fiscal visando à desconstituição do crédito tributário e a anulação da multa aplicada pelo PROCON, em decorrência de reclamação de consumidora que recebeu carta de cobrança com ameaça de corte do fornecimento do serviço e inclusão do nome no órgão de restrição ao crédito. O processo administrativo que resultou na aplicação da multa questionada mencionou de maneira detalhada a conduta praticada pela apelante, com cópia da reclamação da consumidora junto ao Procon. A autuada se manifestou sobre todas as fases do procedimento. Ilegalidade afastada. Em que pese à presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos, tal presunção é relativa. Valor arbitrado que se mostra exorbitante. Inobservância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dos critérios legais, previstos no CDC e na Lei Estadual 6007/2011, aplicáveis em face dos infratores das normas de proteção e defesa do consumidor. A infração foi considerada como de grau leve e a penalidade foi aplicada em razão de descumprimento de obrigação em relação a um único consumidor. Provimento parcial ao recurso.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Paes. Exclusão do parcelamento por ausência de renúncia expressa ao processo administrativo em trâmite. Concessão de parcelamento legalmente concedido pela parte exequente. Posterior exclusão. Impossibilidade. Necessidade de oportunizar ao contribuinte que adeque-se às normas de adesão ao parcelamento. Incidência do princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. Não se pode negar que o contribuinte deve ter conhecimento das normas que regem o parcelamento, no entanto, sabe-se que algumas normas, muitas vezes apresentam exigência complexa e de difícil constatação que não poderia ocasionar a sua imediata expulsão da moratória individual, sem lhe oportunizar a sua adequação; ou seja, para a incidência de qualquer norma que restrinjam direitos, deve-se agir com prudência, ainda mais como no caso, em que o contribuinte simplesmente não renunciou expressamente ao processo administrativo em que discutia a legalidade do crédito, mas cumpriu todos os demais requisitos exigidos pelo Fisco, além de alcançar a sua finalidade principal que é o pagamento pontual da dívida. ... (Continua)

4 - TJDF Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 7.548/2024. PRELIMINAR. PARÂMETRO DE CONTROLE. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EXORBITADA A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. USURPADA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. OFENSA À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 

I. CASO EM EXAME:   ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação do princípio do devido processo legal, sob o viés da proporcionalidade. CF/88, art. 5º, LIV. Análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo não provido.

«1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE Acórdão/STF RG - Tema 660/STF). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação do princípio do devido processo legal, sob o viés da proporcionalidade. CF/88, art. 5º, liv. Análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo não provido.

«1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE Acórdão/STF RG - Tema 660/STF). ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - VALOR ARBITRADO - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E NORMAS ATINENTES À ESPÉCIE - REDUÇÃO.

Trata-se de ação anulatória de multa administrativa aplicada pelo PROCON, em decorrência de reclamação de consumidor que adquiriu eletrodoméstico que, com pouco tempo de uso, apresentou vícios, os quais não foram resolvidos pela assistência técnica. O processo administrativo que resultou na aplicação da multa questionada mencionou de maneira detalhada a conduta praticada pela apelante e a reclamação do consumidor junto ao PROCON. Em sede administrativa, as partes realizaram acordo no sentido de que o fornecedor deveria devolver o valor pago pelo produto defeituoso no prazo de 30 dias, além de retirar o bem depois de trinta dias do pagamento. A aplicação da multa decorreu do descumprimento do prazo previsto no ajuste com o qual o próprio apelante anuiu, havendo evidente inobservância do que determina o CDC, art. 48. No entanto, o valor arbitrado se mostra exorbitante. Inobservância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dos critérios legais, previstos no CDC e na Lei Estadual 6007/2011, aplicáveis em face dos infratores das normas de proteção e defesa do consumidor. Provimento parcial ao recurso.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO E NORMAS SUBSIDIÁRIAS ESTADUAIS E FEDERAIS. PROPORCIONALIDADE DA PENA DE DEMISSÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO MANTIDA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação anulatória, na qual buscava a anulação de sanção de exoneração aplicada em processo administrativo disciplinar. ... (Continua)

9 - TJSP Servidão administrativa - Desvalorização da área instituída - Laudo pericial conclusivo - Aspectos da limitação imposta pela restrição administrativa devidamente consideradas na perícia in loco - Montante indenizatório adequado - Observância das normas legais incidentes e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Ausência de mácula no estudo técnico - Sentença de procedência mantida - Recurso improvid

10 - TRT3 Norma coletiva. Validade. Normas coletivas. Validade. A

«Constituição da República prevê expressamente a possibilidade de autorregulamentação dos interesses dos trabalhadores por meio de normas coletivas de trabalho (art. 7º, incisos VI, XIV e XXVI), o que se dá em prestígio à moderna tendência de valorização da chamada autonomia coletiva privada. Apenas quando estiver em debate direito indisponível, objeto de interesse público, as normas imperativas conduzirão à negativa de validade ao pactuado coletivamente, o que, contudo, não é a hipótese ora em foco. A negociação coletiva pressupõe um conjunto de concessões, por ambas as partes, para que elas também se beneficiem de vantagens adicionais, razão pela qual, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não se pode simplesmente inviabilizar qualquer tipo de concessão por parte dos trabalhadores, sob pena de se neutralizar a eficácia da norma constitucional a respeito do tema.. Dessarte, na hipótese dos autos, em razão do prestígio conferido às normas coletivas, não há que se cogitar de aplicação do divisor 200, haja vista que foi devidamente pactuada a adoção do divisor 220, mesmo para a jornada de 40 horas semanais, não estando o autor inserido em nenhuma jornada especial.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. 1. Timemania. Concurso de prognósticos voltado ao desenvolvimento da prática desportiva. Leis nos 11.345/2006 e 11.505/2007. Previsão de parcelamento de débitos tributários. Sistemática da Lei 10.522/2002. 2. Suspensão da ação penal e da pretensão punitiva durante o parcelamento. Ausência de autorização expressa nas referidas leis. Irrelevância. Aplicação do Lei 10.684/2003, art. 9º aos parcelamentos sistematizados por outras normas. Possibilidade. Regra de âmbito geral. 3. Acórdão recorrido balizado pelos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Regimental improvido.

«1. O concurso de prognósticos denominado TIMEMANIA, previsto nas leis n.s 11.345/2006 e 11.505/2007, é voltado ao desenvolvimento da prática desportiva, trazendo em seu bojo a possibilidade de parcelamento de débitos tributários, conforme sistemática da Lei 10.522/2002. ... (Continua)

12 - TJPR direito administrativo e direito tributário. Agravo de instrumento. Cobrança de multa administrativa por descumprimento de normas de combate à covid-19. Nulidade da decisão administrativa. Inocorrência. Ato motivado, com subsunção dos fatos às normas. Alegações genéricas desprovidas de cunho probatório. Poder judiciário que não pode adentrar na valoração das provas. Discricionariedade da autoridade competente. Valor da sanção cominado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento conhecido e negado provimento.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal para cobrança de créditos tributários, com base na Lei Municipal 15.799/2021, referente a multa aplicada ao agravante por descumprimento de normas administrativas durante a pandemia de Covid-19. O agravante alegou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e a violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de requerer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o julgamento final do recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste : 1. Caso a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve a cobrança de multa aplicada pelo Município de Curitiba está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a legalidade do ato administrativo e a presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa.III. Razões de decidir3. O Poder Judiciário não pode examinar o mérito administrativo, limitando-se à análise da legalidade e regularidade do ato.4. A multa aplicada está em conformidade com a legislação e respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.5. Não foi apresentada prova robusta que evidenciasse nulidades ou ilegalidades na Certidão de Dívida Ativa.6. A alegação de ausência de requisitos legais e violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade requer análise aprofundada dos autos, inviabilizando a concessão de efeito suspensivo.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e negado provimento. Tese de julgamento: O Poder Judiciário não pode examinar o mérito administrativo quanto à oportunidade e conveniência da sanção imposta, limitando-se à análise da legalidade do ato e ao cumprimento das formalidades essenciais, respeitando a presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa e a necessidade de prova robusta para desconstituição da multa aplicada._________Dispositivos relevantes citados: Lei Ordinária 15.799/2021, arts. 8º, § 5º; Lei 15.942/2021; Lei Municipal 16.130/2023; Lei de Execução Fiscal: L. 6.830/1980, art. 2º, § 5º; CTN: CTN, art. 202.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 18.05.2017; TJPR, RMS 20.631/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 28.05.2007; TJPR, 0092924-09.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Everton Luiz Penter Correa, 1ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; TJPR, 0093840-43.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 26.02.2024; TJPR, 0008531-50.2022.8.16.0045, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; TJPR, 0007186-95.2016.8.16.0130, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 12.03.2023.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Transporte internacional. Veículo transportador. Valor das mercadorias apreendidas. Desproporcionalidade. Súmula 83/STJ. Princípio da proporcionalidade. Aplicação. Conduz ao desrespeito das normas aduaneiras. Ausência de prejuízo ao erário. Tese não prequestionada. Súmula 356/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STJ.

1 - Admite-se a pena de perdimento do veículo utilizado no transporte internacional, contudo deve ser observada a proporção entre o seu valor e o da mercadoria apreendida.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Distribuição de energia elétrica. Ação de indenização por acidente fatal decorrente de descarga elétrica (eletroplessão). Negligência das vítimas. Descumprimento de normas técnicas de segurança pela concessionária. Culpa concorrente configurada. Proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

«1. O descumprimento dos parâmetros normativos de afastamento mínimo da rede elétrica caracteriza a negligência da concessionária de distribuição de energia elétrica quanto ao seu dever legal de prestar serviço público seguro. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - MULTA APLICADA PELO PROCON/MG - LEGALIDADE - DESCUMPRIMENDO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - OFERECIMENTO DE SERVIÇO EM DESACORDO COM AS NORMAS DO BACEN - PENALIDADE APLICADA APÓS REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA - DOSIMETRIA - ATENUNANTE CONSIDERADA - INFRAÇÃO CONTINUADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

Observado os critérios previstos na legislação de regência para a fixação da multa, é de ser mantida a sanção no patamar fixado, que não pode ser considerado excessivo. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa. Infração às normas de comercialização de produtos derivados do petróleo. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Redução do valor da multa pelas instâncias ordinárias. Razoabilidade e proporcionalidade. Pedido de inversão do julgado. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. No tocante ao CPC/1973, art. 535, I e II, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

17 - TJDF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI DISTRITAL 7.427/2024. CONCURSOS PÚBLICOS. PUBLICAÇÃO DE LISTA DOS CANDIDATOS INSCRITOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. ART. 14, LODF. NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. PROTEÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. ART. 22, XXX, CF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. OBJETO DISTINTO. CONCURSOS PÚBLICOS. INCOMPATIBILIDADE COM LGPD. INEXISTENTE. VÍCIO DE INICIATIVA. INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. ART. 71, § 1º, II, LODF. NÃO CONFIGURADA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À INTIMIDADE E VIDA PRIVADA. ART. 5º, X, CF. NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INTERFERÊNCIA MÍNIMA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA. ART. 37, CAPUT, CF. EFETIVAÇÃO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. CONFIGURADAS. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. AUSENTES. CAUTELAR INDEFERIDA. 

1. Trata-se de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei Distrital 7.427/2024, que estabelece a obrigatoriedade de publicação da relação integral dos candidatos inscritos nos concursos públicos realizados pela Administração Pública do Distrito Federal.  ... (Continua)

18 - TJSP Demolitória. Edificação irregular. Obra clandestina em condomínio, inexistente prévia autorização do poder público. Hipótese. Obediência às normas de edificações e boa técnica. Ocorrência. Possibilidade de regularização. Existência. Observância. Recurso do condomínio provido para afastar a obrigatoriedade de demolição atendendo-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para o exercício do poder de polícia administrativa.

19 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. INFRINGÊNCIA ÀS NORMAS DA LEI 8.078/90. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. MULTA ORIGINALMENTE FIXADA COM INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO APROPRIADA.

Recursos em face de sentença que reduziu a multa originalmente aplicada. Ausência de nulidade. Decisão administrativa devidamente motivada e fundamentada. Impossibilidade de exame do acerto ou desacerto da conclusão administrativa. Poder Judiciário que tem atuação limitada à análise da legalidade do ato administrativo, sendo vedada a incursão no mérito administrativo. Possível, entretanto, a ponderação acerca do respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quanto ao valor da multa. Na demanda em tela, à luz das características concretas do caso, a redução empreendida pela sentença de origem adequou a multa exequenda aos referidos princípios. Nesse sentido, a multa originalmente aplicada, valor principal em 2015 R$ 46.178,17, mostrou-se desproporcional à gravidade da conduta objeto da sanção, ao passo que, maior redução do valor implicaria no esvaziamento da mesma, à luz, sobretudo, da capacidade econômica da sociedade empresária. RECURSOS CONHECIDOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. PREVALÊNCIA DE NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL DEVIDO, CONTUDO, MINORADO PELO LIMITE ESTIPULADO EM CONVENÇÃO INTERNACIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE RESPEITA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.