Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI DISTRITAL 7.427/2024. CONCURSOS PÚBLICOS. PUBLICAÇÃO DE LISTA DOS CANDIDATOS INSCRITOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. ART. 14, LODF. NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. PROTEÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. ART. 22, XXX, CF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. OBJETO DISTINTO. CONCURSOS PÚBLICOS. INCOMPATIBILIDADE COM LGPD. INEXISTENTE. VÍCIO DE INICIATIVA. INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. ART. 71, § 1º, II, LODF. NÃO CONFIGURADA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À INTIMIDADE E VIDA PRIVADA. ART. 5º, X, CF. NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INTERFERÊNCIA MÍNIMA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA. ART. 37, CAPUT, CF. EFETIVAÇÃO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. CONFIGURADAS. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. AUSENTES. CAUTELAR INDEFERIDA. 

1. Trata-se de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei Distrital 7.427/2024, que estabelece a obrigatoriedade de publicação da relação integral dos candidatos inscritos nos concursos públicos realizados pela Administração Pública do Distrito Federal.  ... (Continua)