Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - MULTA APLICADA PELO PROCON/MG - LEGALIDADE - DESCUMPRIMENDO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - OFERECIMENTO DE SERVIÇO EM DESACORDO COM AS NORMAS DO BACEN - PENALIDADE APLICADA APÓS REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA - DOSIMETRIA - ATENUNANTE CONSIDERADA - INFRAÇÃO CONTINUADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

Observado os critérios previstos na legislação de regência para a fixação da multa, é de ser mantida a sanção no patamar fixado, que não pode ser considerado excessivo. ... (Continua)