Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 7.548/2024. PRELIMINAR. PARÂMETRO DE CONTROLE. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EXORBITADA A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. USURPADA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. OFENSA À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 

I. CASO EM EXAME:   ... (Continua)