programa trojan
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão preventiva. Furto qualificado. Fraudes por meio da internet. Programa Trojan. Operação Control Alt Del. Possibilidade concreta de reiteração criminosa. Necessidade da custódia demonstrada. Presença dos requisitos autorizadores. CPP, art. 312. CP, art. 155, § 4º, II e VI.

«Hipótese na qual o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime de furto qualificado, pois seria integrante de grupo organizado com o fim de praticar fraudes por meio da Internet, concernentes na subtração de valores de contas bancárias, em detrimento de diversas vítimas e instituições financeiras, entre elas a Caixa Econômica Federal, a partir da utilização de programa de computador denominado TROJAN. Não há ilegalidade na decretação da custódia cautelar do paciente, tampouco no acórdão confirmatório da segregação, pois a fundamentação encontra amparo nos termos do CPP, art. 312 e na jurisprudência dominante. As peculiaridades concretas das práticas supostamente criminosas revelam que a liberdade do réu poderia ensejar, facilmente, a reiteração da atividade delitiva, indicando a necessidade de manutenção da custódia cautelar. As eventuais fraudes podem ser perpetradas na privacidade da residência, do escritórios ou, sem muita dificuldade, em qualquer lugar em que se possa ter acesso à rede mundial de computadores. A real possibilidade de reiteração criminosa, constatada pelas evidências concretas do caso em tela, é suficiente para fundamentar a segregação do paciente para garantia da ordem pública.... (Continua)

2 - TRF1 Competência. Fraudes financeiras pela internet. Software. Programa de computador trojan. Delitos cometidos em diferentes localidades da federação. Conexão. Processo e julgamento no local de cada crime. Envio à Seção Judiciária onde se iniciaram as investigação. Inexistência de justificativa. CPP, art. 76, II.

«A conexão probatória a que alude o CPP, art. 76, II, como critério de fixação de competência, somente ocorre «quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração, não resultando caracterizada, por via de conseqüência, quando, entre duas ou mais infrações, existir apenas um liame episódico de provas, ou uma justaposição de elementos informativos, sem aptidão para relacionar, causal e reciprocamente, as elementares dos vários crimes considerados. ... (Continua)

3 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Aliciamento. ECA, art. 241-D. Utilização de programa de comunicação msn messenger. Transnacionalidade da conduta não configurada. Competência da Justiça Estadual. Precedentes.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior entende que «o simples fato de o crime ter sido cometido através da rede mundial de computadores não atrai, necessariamente, a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do processo, sendo indispensável que se configure alguma das hipóteses previstas no art. 109 da CF (CC 99.133/SP, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª S. DJe 19/12/2008). ... (Continua)

4 - TJSC Apelação cível em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Programa de relacionamento «clube angeloni. Acúmulo de pontos e posterior troca de produtos. Não incidência do tributo sobre operação de entrega da mercadoria. Base de cálculo. Lce 87/96, art. 13, I, § 1º, II, alínea «a. Desconto não dependente de condição futura e incerta. Súmula 475/STJ. Recurso especial repetitivo 1.111.156/SP. Segurança concedida. Recurso provido.

«Tese - A entrega de mercadorias feita por estabelecimento comercial ao consumidor, quando derivada de bonificação em programa de fidelidade, não enseja a incidência de ICMS.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRAMA DE FIDELIDADE. ERRO SISTÊMICO NA PRECIFICAÇÃO DE PONTOS. TROCA DE PRODUTOS POR PONTUAÇÃO ÍNFIMA. VINCULAÇÃO DA OFERTA. EXCEÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS OU PAGAMENTO DO VALOR DE MERCADO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença proferida nos autos de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais, que, reconhecendo a ocorrência de erro sistêmico grosseiro no site da autora em relação a precificação de pontos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu a devolver os produtos por ele adquiridos, sob pena de pagar o valor de mercado de cada um dos itens que não forem entregues. ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA «MINHA CASA MINHA VIDA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS. CABIMENTO DA PENHORA 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO, CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TROCA DA MODALIDADE SEMIPRESENCIAL PARA PRESENCIAL DE MODO A ATENDER EXIGÊNCIA DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DE ESTUDOS - FIES.

Autora, que no ano de 2023 iniciou a graduação no curso de veterinária, pelo Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, sendo que estava matriculada na modalidade semipresencial e o referido programa exige a modalidade presencial, razão por que requereu a troca de modalidade, por diversas vias, sem êxito, por falha administrativa da ré. ... (Continua)

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PONTOS DE PROGRAMA DE FIDELIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 6º, III, CDC. DIREITO À UTILIZAÇÃO DOS PONTOS ACUMULADOS OU RESSARCIMENTO MONETÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MANTER A OBRIGAÇÃO QUANTO AOS PONTOS.I. CASO EM EXAME1.

Ação ajuizada por consumidor visando à condenação da instituição financeira ao ressarcimento de pontos de programa de fidelidade, acumulados em cartão de crédito cancelado sem prévia notificação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.2. Sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível que julgou procedentes os pedidos, determinando a viabilização da utilização dos pontos acumulados ou, alternativamente, seu ressarcimento em dinheiro, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.3. Recurso inominado interposto pelo réu, sustentando ausência de falha na prestação do serviço, legalidade do cancelamento do cartão com base em normativo do Banco Central, inexistência de obrigação de notificação prévia e improcedência do pedido de danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de notificação prévia do consumidor sobre o cancelamento do cartão de crédito configura violação ao dever de informação e gera direito à utilização dos pontos acumulados ou ao respectivo ressarcimento; (ii) saber se a conduta do fornecedor justifica a condenação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A Resolução 4.655/2018 do Banco Central permite o cancelamento de produtos financeiros em casos de deterioração do perfil de risco, mas tal prerrogativa não afasta o dever de transparência nas relações de consumo, previsto nos arts. 6º, III, e 51 do CDC.6. A ausência de notificação prévia configura prática abusiva, especialmente quando acarreta a perda de benefícios contratuais como os pontos acumulados.7. Os pontos acumulados em programa de fidelidade integram a relação contratual e constituem direito adquirido do consumidor, cuja fruição não pode ser obstada de forma unilateral e sem justificativa plausível.8. Correta a determinação judicial para que o réu viabilize a utilização dos pontos ou proceda ao seu ressarcimento com base nos valores praticados no programa de troca.9. Por outro lado, o cancelamento do cartão, ainda que sem prévia comunicação, não configurou violação a direito da personalidade do autor, não havendo nos autos elementos que evidenciem abalo moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória - Prestação de serviços - «Programa Iphone pra Sempre - Pedido de liminar visando imediatos restabelecimento de crédito e suspensão de descontos em fatura de cartão bancário - Indeferimento - Alegação do consumidor de que optou pela devolução do produto, depois de constatar que havia caído em «armadilha"(sic), vez que as trocas posteriores não seriam realizadas como informado - Discussões acerca da validade de disposições contratuais que, em regra, não devem obstar os direitos que advém dos efeitos da mora, até que eventualmente desconstituídas - Caso específico dos autos, porém, que narra possível imposição de condições inadequadamente informadas, na participação de programa de fidelização - Necessária a análise de eventual afronta ao princípio da transparência, que rege o sistema consumerista - Perigo de lesão decorrente dos cadastros restritivos de crédito - Prestação de caução em dinheiro - Diante da distribuição dinâmica do ônus da prova nos casos da comprovação negativa, pode caber aos requeridos a comprovação da validade do débito impugnado - Prudente, assim, que se mantenham, por ora, as suspensões da exigibilidade de débitos não reconhecidos e o restabelecimento do crédito, nas formas pleiteadas, ao menos até a vinda de elementos que permitam melhor aferição do direito invocado - Medida que não se mostra irreversível, nem hábil a ocasionar prejuízos irreparáveis aos agravados - Decisão reformada - Recurso provido

10 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO STF NO RE Acórdão/STF.

O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, segundo a qual « a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo «. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, erigido à condição de leading case, firmou tese de que « a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso esta condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado «. Contudo, no caso concreto, dos fundamentos do Tribunal Regional, não se extrai a existência de cláusula coletiva aprovando o programa de desligamento voluntário com quitação geral do contrato de trabalho, de modo que não há como reconhecer a quitação ampla e irrestrita das parcelas objeto do contrato de trabalho. Precedentes. Incide, portanto, a Súmula 333/TST como óbice ao prosseguimento da revista. Agravo não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. O Tribunal Regional manteve o pagamento do intervalo intrajornada ao fundamento de que é vedada a redução da referida pausa por norma coletiva, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior então consolidada na Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1. Nas razões do recurso de revista, a parte agravante lança argumentos dissociados dos fundamentos adotados na decisão regional. De fato, a ré advoga que o gozo do intervalo intrajornada antes do início da jornada de trabalho era autorizado por norma coletiva. Nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Assim, não tendo sido observado o requisito de admissibilidade do recurso, conforme preconizado no verbete mencionado, uma vez que a agravante deixou de atacar as razões lançadas no acórdão recorrido, o agravo não deve ser provido. Agravo não provido. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. JORNADA NOTURNA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. NORMA COLETIVA AFASTANDO A NATUREZA SALARIAL DAS PARCELAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMUAL 297. I, DO TST. O Tribunal Regional manteve a integração da parcela «diferença de remuneração da jornada noturna ao fundamento de que a verba, paga mensalmente, possuía natureza salarial. Por sua vez, o Tribunal a quo concluiu que a habitualidade das horas extraordinárias e do adicional noturno reflete no descanso semanal remunerado, à luz do Lei 605/1949, art. 7º, «a. De fato, a Corte local não examinou a controvérsia sob o prisma de que a norma coletiva da categoria atribuiu natureza indenizatória às parcelas, tampouco que o instrumento coletivo incorporou o descanso semanal remunerado ao salário, incidindo o óbice da Súmula 297/TST, I. Diante da ausência de tese explícita sobre o instrumento coletivo indicado nas razões do recurso de revista, não há como aferir as violações legais indicadas, sem olvidar que a redação da norma coletiva não constitui questão jurídica, hábil a atrair a inteligência do item III da Súmula 297/TST com o prequestionamento ficto. Não completada a prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional, caberia à parte a arguição de nulidade do acórdão que examinou os embargos de declaração por negativa de exame do pedido à luz da norma coletiva que teria atribuído natureza indenizatória às verbas, ônus do qual não se desincumbiu. Agravo não provido. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, no caso de prorrogação do trabalho noturno em horário diurno, são devidos o adicional noturno e a redução ficta da hora noturna, nos termos do CLT, art. 73, § 5º, ainda que a jornada seja mista (Inteligência da Súmula 60, II e da Orientação jurisprudencial 388 da SBDI-I) Precedentes. Incide, portanto, a Súmula 333/STJ e como óbice ao prosseguimento da revista. Agravo não provido . AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Com efeito, quanto ao trajeto entre a portaria e o local de trabalho, o e. TRT explicitou que a prova oral restou dividida quanto ao gasto superior ao limite previsto na Súmula 429/TST, razão pela qual concluiu que o autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito. No que concerne aos minutos residuais, a Corte local foi expressa ao consignar que, embora verificada a marcação em tempo superior ao limite do CLT, art. 58, § 1º, concluía pela não incidência da Súmula 366/TST diante da confissão do autor de que não estava à disposição do empregador no referido intervalo. Estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de violação dos dispositivos indicados como violados. Agravo não provido. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Nos termos da Súmula 429/TST, « considera-se à disposição do empregador, na forma do CLT, art. 4º, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários . No caso, o Tribunal Regional, valorando a prova oral produzida, concluiu que não restou demonstrado que o tempo despendido pelo trabalhador era superior ao limite fixado pelo referido verbete, razão pela qual o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 366/TST. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 366/TST. Em razão da provável contrariedade à Súmula 366/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 366/TST. De acordo com o entendimento desta Corte Superior consolidado na Súmula 366/TST, «não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc) . O Tribunal Regional, ao afastar a incidência do referido verbete ao fundamento de que as atividades realizadas pelo empregado após a marcação do ponto não configuravam tempo à disposição do empregador, proferiu decisão dissonante da jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO STF NO RE Acórdão/STF.

O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, segundo a qual « a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo «. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, erigido à condição de leading case, firmou tese de que « a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso esta condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado «. Contudo, no caso concreto, dos fundamentos do Tribunal Regional, não se extrai a existência de cláusula coletiva aprovando o programa de desligamento voluntário com quitação geral do contrato de trabalho, de modo que não há como reconhecer a quitação ampla e irrestrita das parcelas objeto do contrato de trabalho. Precedentes. Incide, portanto, a Súmula 333/TST como óbice ao prosseguimento da revista. Agravo não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. O Tribunal Regional manteve o pagamento do intervalo intrajornada ao fundamento de que é vedada a redução da referida pausa por norma coletiva, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior então consolidada na Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1. Nas razões do recurso de revista, a parte agravante lança argumentos dissociados dos fundamentos adotados na decisão regional. De fato, a ré advoga que o gozo do intervalo intrajornada antes do início da jornada de trabalho era autorizado por norma coletiva. Nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Assim, não tendo sido observado o requisito de admissibilidade do recurso, conforme preconizado no verbete mencionado, uma vez que a agravante deixou de atacar as razões lançadas no acórdão recorrido, o agravo não deve ser provido. Agravo não provido. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. JORNADA NOTURNA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. NORMA COLETIVA AFASTANDO A NATUREZA SALARIAL DAS PARCELAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMUAL 297. I, DO TST. O Tribunal Regional manteve a integração da parcela «diferença de remuneração da jornada noturna ao fundamento de que a verba, paga mensalmente, possuía natureza salarial. Por sua vez, o Tribunal a quo concluiu que a habitualidade das horas extraordinárias e do adicional noturno reflete no descanso semanal remunerado, à luz do Lei 605/1949, art. 7º, «a. De fato, a Corte local não examinou a controvérsia sob o prisma de que a norma coletiva da categoria atribuiu natureza indenizatória às parcelas, tampouco que o instrumento coletivo incorporou o descanso semanal remunerado ao salário, incidindo o óbice da Súmula 297/TST, I. Diante da ausência de tese explícita sobre o instrumento coletivo indicado nas razões do recurso de revista, não há como aferir as violações legais indicadas, sem olvidar que a redação da norma coletiva não constitui questão jurídica, hábil a atrair a inteligência do item III da Súmula 297/TST com o prequestionamento ficto. Não completada a prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional, caberia à parte a arguição de nulidade do acórdão que examinou os embargos de declaração por negativa de exame do pedido à luz da norma coletiva que teria atribuído natureza indenizatória às verbas, ônus do qual não se desincumbiu. Agravo não provido. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, no caso de prorrogação do trabalho noturno em horário diurno, são devidos o adicional noturno e a redução ficta da hora noturna, nos termos do CLT, art. 73, § 5º, ainda que a jornada seja mista (Inteligência da Súmula 60, II e da Orientação jurisprudencial 388 da SBDI-I) Precedentes. Incide, portanto, a Súmula 333/STJ e como óbice ao prosseguimento da revista. Agravo não provido . AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Com efeito, quanto ao trajeto entre a portaria e o local de trabalho, o e. TRT explicitou que a prova oral restou dividida quanto ao gasto superior ao limite previsto na Súmula 429/TST, razão pela qual concluiu que o autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito. No que concerne aos minutos residuais, a Corte local foi expressa ao consignar que, embora verificada a marcação em tempo superior ao limite do CLT, art. 58, § 1º, concluía pela não incidência da Súmula 366/TST diante da confissão do autor de que não estava à disposição do empregador no referido intervalo. Estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de violação dos dispositivos indicados como violados. Agravo não provido. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Nos termos da Súmula 429/TST, « considera-se à disposição do empregador, na forma do CLT, art. 4º, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários . No caso, o Tribunal Regional, valorando a prova oral produzida, concluiu que não restou demonstrado que o tempo despendido pelo trabalhador era superior ao limite fixado pelo referido verbete, razão pela qual o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 366/TST. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 366/TST. Em razão da provável contrariedade à Súmula 366/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 366/TST. De acordo com o entendimento desta Corte Superior consolidado na Súmula 366/TST, «não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc) . O Tribunal Regional, ao afastar a incidência do referido verbete ao fundamento de que as atividades realizadas pelo empregado após a marcação do ponto não configuravam tempo à disposição do empregador, proferiu decisão dissonante da jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Relação de Consumo - Inexistência de falha na prestação de serviços ou de descumprimento do dever de informação - cartão de crédito que foi cancelado em razão da incontroversa inadimplência da autora - Pagamento das faturas em aberto que não obriga a requerida a reativar o cartão - Suspensão das cobranças das parcelas do «Carnê do Baú que Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais - Relação de Consumo - Inexistência de falha na prestação de serviços ou de descumprimento do dever de informação - cartão de crédito que foi cancelado em razão da incontroversa inadimplência da autora - Pagamento das faturas em aberto que não obriga a requerida a reativar o cartão - Suspensão das cobranças das parcelas do «Carnê do Baú que exsurge como consequência lógica do cancelamento do cartão - Ausência de danos morais a serem indenizados - Requerida que se associou à Jequiti, integrando a cadeia de fornecimento do produto «Carnê do Baú - Diante do descadastramento da autora do programa «Carnê do Baú, necessária a restituição das parcelas pagas até então, de forma simples, uma vez que ficou impossibilitada de trocar tais valores por produtos Jequiti - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido.

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AÇÃO AJUIZADA PELA FRANQUEADA EM FACE DA FRANQUEADORA. HOUVE RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO, SEM CULPA DAS PARTES. MANUTENÇÃO DO DEVER DE NÃO CONCORRÊNCIA. NÃO CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, PERDAS E DANOS OU PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. APELAM AMBAS AS PARTES.

15 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. dano material e moral. Seguro atípico de veículo. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento da indenização integral (R$ 31.538,00), a restituição da cota de participação (R$ 2.089,62) e indenização moral (R$ 10.000,00). Recurso da ré que não merece prosperar. Adesão à programa de proteção veicular oferecido por associação privada que atua como prestadora de serviços. Contrato atípico de seguro de veículo. Aplicabilidade do CDC e das regras do seguro. Colisão em acidente de trânsito. Ré que não se insurge contra o reconhecimento da perda total e consequente pagamento da indenização integral. Ré que requer a manutenção do desconto da cota participativa. Cota de participação obrigatória que equivale a franquia e não deve incidir em caso de indenização integral. Restituição mantida. Veículo levado por guincho da ré para oficina referenciada que fez orçamento na mesma data indicando necessidade de troca de caixa de câmbio. Ré que não somou o valor desta peça no orçamento para evitar o reconhecimento de perda total, eis que se somado superava em muito 75% do valor do veículo, autorizando reparo, porém sem a peça necessária. Veículo não reparado após seis meses. Indenização integral que deveria ter sido reconhecida na data do orçamento, submetendo a autora a espera desnecessária por seis meses por reparo que não se concluiu. Situação que extrapolou o mero aborrecimento esperado em casos de acionamento de seguro. Demora de 150 dias após decorrido o prazo de trinta dias para o conserto do veículo ou pagamento da indenização integral. Danos morais caracterizados e mantidos no quantum fixado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

16 - STJ Tributário. Adesão ao REFIS. Desistência. Existência de transação. Honorários advocatícios. Responsabilidade das partes pelo pagamento do seu advogado. CPC/1973, art. 26, § 2º.

«Quando o contribuinte desiste dos embargos à execução, em troca de sua admissão no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, ele não está desistindo, mas transigindo. Por isso, não deve ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência. Na hipótese incide o CPC/1973, art. 26, § 2º, a determinar que cada um dos transigentes arque com os honorários dos respectivos patronos.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Compra de quatro (04) «notebooks, entrega de apenas um (01) aparelho. Recusa de devolução dos valores pagos. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Prescrição. Repetição do indébito. Pis e Cofins. Locação de bens imóveis.

«As ações ajuizadas, a partir de 09 de junho de 2005, para a repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação têm o respectivo prazo prescricional de cinco anos contados do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1º). ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença parcial de mérito. Insurgência da apelante contra a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do apelado, para que fosse compelido a impedir a criação de novos grupos e perfis voltados à venda, troca ou doação de leite em pó doado no âmbito do «Programa Leve Leite". A Lei do Marco Civil da Internet exige ordem judicial específica para remoção de conteúdo, a fim de proteger a liberdade de expressão e evitar censura. Em consonância, a jurisprudência do STJ requer a indicação clara e específica da URL para a retirada de perfis e materiais ilícitos, não impondo ao provedor a fiscalização prévia de conteúdos. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÕES.

Ação indenizatória. Adesão da autora a programa denominado «iPhone pra Sempre, lançado pelo Banco corréu, consistente no financiamento de 70% (setenta por cento) do preço do celular escolhido, podendo o cliente, ao final, pagar o restante e manter o aparelho ou devolvê-lo à instituição financeira ou, ainda, trocá-lo por outro modelo, ficando dispensado, nos dois últimos casos, do pagamento do montante residual. Alegação da demandante de que, embora tenha optado pela devolução do equipamento, esta foi recusada, sendo lançado em seu cartão de crédito a prestação final, sob o argumento de existência de avarias na tela do telefone. Pretensão de ressarcimento em dobro da quantia que reputa indevida. Sentença de parcial procedência que condenou as rés a se absterem de cobrar da autora o valor impugnado, devendo a requerente restituir o aparelho às requeridas. Insurgência do Banco corréu e da fabricante corré contra o decisum. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela fabricante. Não acolhimento. Segundo cláusulas do referido programa, este é decorrente de parceria firmada entre o Banco corréu e a fabricante. Manifesta a pertinência subjetiva passiva dela para a causa. Afastada a preliminar suscitada. No mérito, as irresignações das recorrentes não prosperam. Relação jurídica entre as partes de natureza consumerista. Documento dos Correios atestando a inexistência de avarias na tela do celular, quando do seu envio, pela autora, para devolução ao Banco. Constatado o lançamento, na fatura de cartão de crédito da demandante, do valor impugnado, correspondente à cifra residual que lhe fora cobrada pelo programa em questão. Rés que não se desincumbiram do ônus que lhes competia, a teor do CPC, art. 373, II, de demonstrarem que o suposto dano no visor do produto ocorrera antes da remessa postal pela requerente. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, as corrés, ora apelantes, requereram o julgamento antecipado da lide. Ausentes as excludentes do dever de indenizar, previstas no CDC, art. 14, § 3º. Responsabilidade solidária das rés, porquanto integrantes da cadeia de fornecimento. Preliminar rejeitada. Recursos não providos... (Continua)