Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA «MINHA CASA MINHA VIDA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS. CABIMENTO DA PENHORA
I. CASO EM EXAME ... ()
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