processo tributario
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES À ALIENAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSTAR DO EDITAL A SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO PAGO E A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 130. AGRAVO PROVIDO.

Com razão o agravante quanto à necessidade de se fazer constar expressamente no edital a isenção do arrematante a respeito dos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação, bem como a sub-rogação do crédito tributário no preço depositado pelo arrematante do imóvel levado a hasta. Dou provimento, para determinar que conste expressamente do edital do nova Leilão que o arrematante não será responsável pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação (art. 130 e parágrafo único do CTN), que ficarão sub-rogados no valor depositado pelo arrematante. ... (Continua)

2 - TJMG Tributário. ICMS. Crédito tributário não contencioso. Auto de infração. Impugnação. Indeferimento. Descabimento. Processo tributário administrativo. Direito líquido e certo do contribuinte. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Inteligência. CF/88, art. 155, II.

«Lavrado o auto de infração, o contribuinte tem direito líquido e certo de ver regularmente processada a impugnação administrativa tempestivamente por ele apresentada, sendo defeso à Administração Fazendária indeferi-la de plano, ainda que se trate de crédito tributário não contencioso declarado pelo próprio contribuinte, devendo ser instaurado o processo tributário administrativo, pois a ampla defesa prevista no art. 5º, LV, da CF, é assegurada, também, em processos administrativos.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NÃO VERIFICADA. 

O contraditório e a ampla defesa são assegurados aos litigantes em processo judicial ou administrativo (CF/88, art. 5º, LV). Conforme legislação do processo tributário administrativo estadual, a intimação acerca da inclusão em pauta de recurso perante o TARF ocorre mediante publicação no Diário Oficial do Estado (arts. 20 e 23 da Lei Estadual 6.547/73 e art. 23 do Regimento Interno do TARF - Res. 01/2016). Hipótese dos autos em que não se verifica nulidade do processo tributário administrativo, ocorrendo intimações da impetrante nos termos da legislação, tampouco se verificando prejuízo nas circunstâncias do caso concreto indicadas. Sentença que denegou a segurança mantida. ... (Continua)

4 - TJMG Execução fiscal. Dívida inscrita. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de liquidez e certeza. Validade executiva. Auto de infração. Processo tributário administrativo. Prescindibilidade. Lei 6.830/80, art. 1º.

«O que torna o título formalmente eficaz e lhe imprime vigor executivo é a inscrição da dívida, que prescinde de auto de infração e de prévio processo tributário administrativo. O título de dívida inscrita tem eficácia executiva formal, e a presunção de liquidez e certeza que ostenta só pode ser destruída através de prova do obrigado, na incidental de embargos.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Tributário. Débito previdenciário. Recurso administrativo. Depósito prévio de 30%. Lei 8.213/91, art. 126, § 1º introduzida pela Lei 9.528/1997 e alterado pelo Lei 9.639/1998, art. 10). Ilegalidade. Siginificado da expressão «nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo contida no CTN, art. 151, III. CTN, art. 111. Cita doutrina.

«... é verdade que o CTN, art. 151, ao estabelecer as causas de suspensão do crédito tributário incluiu no inc. III «as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo (grifei). Na hipótese, em havendo norma expressa que trata de suspensão de crédito tributário, a legislação há de ser interpretada literalmente, isto é, «verbum ad verbum, no sentido gramatical do texto legal (CTN, art. 111), sem desprezar, obviamente, os elementos sistemático e teleológico. Dentro dessa linha de entendimento, não parece vingar o argumento de que o próprio CTN, art. 151, em seu inc. III, autoriza o estabelecimento de depósito prévio, nos termos concebidos pelo Lei 9.639/1998, art. 10 introduzidos no Lei 9.528/1997, art. 126. Se bem examinada a expressão contida no dispositivo do CTN, «nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, verifica-se que estas leis devem ser reguladoras do processo tributário administrativo, ou seja a competência para legislar neste campo, ao meu juízo, encontra-se adstrita ao procedimento tributário administrativo, ou seja, no estabelecimento de certas condições processuais, como as relativas à formalidade dos atos, prazos, instâncias, etc. Daí até entender-se tal disposição legal como autorizativa da instituição de depósito prévio na suspensão do crédito tributário há uma grande distinção. Por isso, também entendo tenha o Lei 9.639/1998, art. 10, em comento, desbordado do verdadeiro alcance que deveria ter, em observância ao disposto no CTN, art. 151, III. ... (Min. Garcia Vieira).... (Continua)

6 - STJ Processo civil e tributário. Recurso mandado de segurança. Adesão ao parcelamento tributário. Plano de regularização de créditos tributários. Lei Estadual 22.549/2017. Decreto 47.210/2017. Exigência de inclusão da totalidade dos créditos devidos. Extrapolação do poder regulamentar. Recurso ordinário conhecido e provido.

1 - Conceder-se á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém estiver sofrendo violação ou houver justo receio de sofrê-la, por parte de autoridade. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Decadência. Aferição. Circunstâncias fáticas. Reexame de provas.

«1. Não se verifica ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o aresto a quo decide integralmente a controvérsia e se apresenta devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

8 - TJMG Inventário e partilha. Arrolamento. Homologação do cálculo de imposto de transmissão «causa mortis. Descabimento, já que a Fazenda Pública sequer tem vista dos autos em arrolamento. Inexistência de coisa julgada. Possibilidade da Fazenda, posteriormente, instaurar processo tributário administrativo. Distinção do procedimento no inventário. CPC/1973, art. 1.034, § 2º. (Cita doutrina)

9 - TJRJ Apelação cível. Administrativo. Embargos à execução. Cobrança de TCDL. Sentença que rejeitou os embargos e julgou improcedente os pedidos formulados, determinando o prosseguimento da execução fiscal em apenso. Recurso da embargante. Pela análise da CDAS juntadas aos autos não se pode concluir pela sua irregularidade. Desnecessidade de processo tributário administrativo. Pretensão de declaração de imunidade tributária. Impossibilidade de declaração do benefício, previsto no CF/88, art. 150, VI, c. Sentença que não merece reforma. Desprovimento do recurso.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo tributário. Prescrição intercorrente.

1 - A controvérsia tem alcance constitucional porque a Corte regional consignou que, somente por meio de lei complementar (CF, art. 146, III, b), podem ser tratadas questões relativas à prescrição e à decadência do crédito tributário. ... (Continua)

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA POR VÍCIOS NELA CONTIDOS - INEXISTÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO EM CONSONÂNCIA COM O CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 - IMPOSTOS E TAXAS ESPECIFICADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NÚMERO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL E PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA APLICADA EM RAZÃO DE RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. ART. 62-B DA LEI ESTADUAL 2657/96, LIMITAÇÃO DA MULTA EM 10.000 UFIR-RJ. INSURGÊRNCIA CONTRA O «VOTO DE QUALIDADE". AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DO PROCESSO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO. DESPROVIDO O RECURSO.

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar em que o impetrante afirma que a penalidade de multa deve ser limitada ao equivalente em reais de 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, nos casos em que a obrigação acessória for cumprida após a primeira intimação. Sustenta irregularidade do processo tributário em razão da sistemática do «voto de qualidade". Argumenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação inidônea. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. FUNDAMENTOS GENÉRICOS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF). ARTS. 11 E 489, §1º, S III E IV, AMBOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO E EFETIVO. CPC, art. 10. DESCABIDA PRESUNÇÃO DE MORTE DE PESSOA NATURAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 e CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 204 (CTN). ART. 2º, §5º DA Lei 6.830/1980 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - LEF). INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

14 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR, MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO, APÓS ARBITRAMENTO FEITO PELO MUNICÍPIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE ADOTAR-SE O PROCEDIMENTO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 148. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÃO NA AVALIAÇÃO PROCEDIDA PELO FISCO. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA, COM INVERSÃO DA VERBA HONORÁRIA

15 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE PÔS TERMO AO PROCESSO COM LASTRO NO ART. 485, INC. VI, DO CPC. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL HAVIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO, A TEOR DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 130. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 392/STJ. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

16 - TJPR EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL DECLARANDO A ILEGALIDADE NO LANÇAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA APENAS ANÁLISE DA LEI QUE REGULAMENTOU A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÃO E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA CONDICIONADOS AO ATENDIMENTO DE CRITÉRIOS MÍNIMOS ELENCADOS NOS CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 81 e CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 82. FATO GERADOR. EFETIVA VALORIZAÇÃO MOBILIÁRIA. HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NÃO DEMONSTRADO PELO ENTE FAZENDÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DA CREDORA FIDUCIÁRIA, QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 34. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

18 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO CALCADA NO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURANÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA PARA QUE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CORRESPONDESSE AO VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE APURAR-SE EVENTUAL DIFERENÇA. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR, APÓS ARBITRAMENTO FEITO PELO MUNICÍPIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE ADOTAR-SE O PROCEDIMENTO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 148. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDA

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO EXTINTO POR RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA - REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA NÃO PREENCHIDOS - VIOLAÇÃO AO INCISO III, DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202, E AO INCISO III, DO § 5º, Da Lei 6.830/1980, art. 2º (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL) - RECURSO NÃO PROVIDO.

20 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS - ICMS - CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - DOCUMENTOS FISCAIS TIDOS POR INIDÔNEOS - ESTORNO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO - ILEGALIDADE - DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DAS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA EFETUADAS PELO CONTRIBUINTE - APROVEITAMENTO DO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 509 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL 1.148.444/MG - TEMA 272 - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

comerciante de boa-fé adquirente de mercadoria, cuja nota fiscal emitida pela empresa vendedora posteriormente seja declarada inidônea, pode buscar o aproveitamento do crédito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - ICMS, com fundamento no princípio da não-cumulatividade, nos casos em que demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, conforme entendimento firmado pelo STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 272).... (Continua)