Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO CALCADA NO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURANÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA PARA QUE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CORRESPONDESSE AO VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE APURAR-SE EVENTUAL DIFERENÇA. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR, APÓS ARBITRAMENTO FEITO PELO MUNICÍPIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE ADOTAR-SE O PROCEDIMENTO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 148. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDA