Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS - ICMS - CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - DOCUMENTOS FISCAIS TIDOS POR INIDÔNEOS - ESTORNO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO - ILEGALIDADE - DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DAS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA EFETUADAS PELO CONTRIBUINTE - APROVEITAMENTO DO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 509 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL 1.148.444/MG - TEMA 272 - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

comerciante de boa-fé adquirente de mercadoria, cuja nota fiscal emitida pela empresa vendedora posteriormente seja declarada inidônea, pode buscar o aproveitamento do crédito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - ICMS, com fundamento no princípio da não-cumulatividade, nos casos em que demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, conforme entendimento firmado pelo STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 272).... (Continua)