Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NÃO VERIFICADA. 

O contraditório e a ampla defesa são assegurados aos litigantes em processo judicial ou administrativo (CF/88, art. 5º, LV). Conforme legislação do processo tributário administrativo estadual, a intimação acerca da inclusão em pauta de recurso perante o TARF ocorre mediante publicação no Diário Oficial do Estado (arts. 20 e 23 da Lei Estadual 6.547/73 e art. 23 do Regimento Interno do TARF - Res. 01/2016). Hipótese dos autos em que não se verifica nulidade do processo tributário administrativo, ocorrendo intimações da impetrante nos termos da legislação, tampouco se verificando prejuízo nas circunstâncias do caso concreto indicadas. Sentença que denegou a segurança mantida. ... (Continua)