Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA POR VÍCIOS NELA CONTIDOS - INEXISTÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO EM CONSONÂNCIA COM O CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 - IMPOSTOS E TAXAS ESPECIFICADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NÚMERO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL E PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
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