Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL DECLARANDO A ILEGALIDADE NO LANÇAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA APENAS ANÁLISE DA LEI QUE REGULAMENTOU A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÃO E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA CONDICIONADOS AO ATENDIMENTO DE CRITÉRIOS MÍNIMOS ELENCADOS NOS CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 81 e CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 82. FATO GERADOR. EFETIVA VALORIZAÇÃO MOBILIÁRIA. HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NÃO DEMONSTRADO PELO ENTE FAZENDÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.