Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE PÔS TERMO AO PROCESSO COM LASTRO NO ART. 485, INC. VI, DO CPC. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL HAVIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO, A TEOR DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 130. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 392/STJ. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA