1 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - RESTITUIÇÃO DE VALORES RESULTANTES DA MAJORAÇÃO INDEVIDA DE ALÍQUOTAS DE TRIBUTOS (ISSQN, PIS E COFINS) -
Sentença de improcedência, nos termos do CPC, art. 487, I. ... ()
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2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEIO DE BEM E SUSPENSÃO DE TRIBUTOS. RECURSO DESPROVIDO.
A tutela de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o CPC, art. 300. 4. O agravante não comprova, de forma inequívoca, a ocorrência de fraude no contrato de financiamento, nem evidencia que adotou diligências prévias na verificação dos documentos apresentados pelo financiado. Cabe à instituição financeira, na condição de credor fiduciário, a adoção de procedimentos de verificação documental que possam evitar eventuais fraudes. O bloqueio do veículo e a suspensão de tributos atingem a presunção de legitimidade dos atos administrativos e podem gerar impactos para terceiros, sendo medidas de caráter irreversível e de competência do poder administrativo. A intervenção judicial em atos administrativos exige prova robusta de nulidade evidente, situação que não se encontra caracterizada nos autos.... ()
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3 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE INCÊNDIO. INEXIGIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 14.938/03. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. CABIMENTO. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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4 - TJSP Apelações Cível. Recurso interposto por ambas as partes em face da sentença de improcedência. A apelante Massa Falida busca a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios conforme os percentuais previstos no art. 85, §3º, do CPC, com base no valor do pedido de restituição. A apelante UNIÃO (Fazenda Nacional) busca a restituição dos valores materializados nas certidões de dívida ativa, excetuando-se inscrições extintas de ofício, alegando que a prescrição não foi devidamente considerada. Intimação do administrador judicial da massa falida não realizada, causando nulidade processual. Competência do Juízo da Execução Fiscal para apreciar a prescrição dos créditos fiscais. Restituição de tributos retidos na fonte e contribuições previdenciárias devida pela massa falida. Ação autônoma de restituição de valores distribuída por dependência ao processo falimentar. A competência para julgar a existência, exigibilidade e valor do crédito é do Juízo da Execução Fiscal, conforme alteração da Lei 11.101/1995 pela Lei 14.112/20. A prescrição e a decadência são matérias relacionadas à exigibilidade dos créditos e devem ser analisadas pelo Juízo da Execução Fiscal. Reforma da sentença. Recursos providos
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5 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. DEFESA DE DIREITO LIQUIDO CERTO. REJEIÇÃO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS/DIFAL. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. TEMA 1.093. RE 1.287.019. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EXERCÍCIO FISCAL DO ANO DE 2022 ATÉ A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR. RESSALVA. AÇÕES EM CURSO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. INTERREGNO ENTRE INICIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2022 E EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. RECONHECIMENTO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC.
1. O mandado de segurança constitui remédio processual hábil à proteção de direito líquido e certo contra lesão ou ameaça de lesão por ato ilegal ou com abuso de poder, praticado por autoridade;... ()
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6 - STJ Processual civil e tributário. Pis/cofins. Pedido de restituição administrativa. Valores retidos. Depósito em outros autos. Pretensão de análise antes do trânsito em julgado da decisão definitiva sobre a inexigibilidade do tributo discutida em outro processo judicial. Descabimento. Acórdão recorrido fundamentado nas circunstâncias fáticas dos autos. Súmula 7/STJ. Pedido sem amparo legal. Interpretação da origem sobre os arts. 165, I, e 170-A, em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. A controvérsia sub examine versa sobre a pretensão de obrigar o Fisco a analisar pedido de restituição administrativa de tributo cuja inexigibilidade está sendo discutida em outra ação judicial. ... ()
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7 - STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Depósito judicial de valores relativos ao difal- ICMS. Levantamento. Desnecessidade de prova do não repasse. CTN, art. 166. Inaplicabilid ade. Precedentes. Levantamento do depósito como consequência ex lege da procedência da lide. Ausência de hipótese de restituição de indébito.
1 - O instituto previsto no CTN, art. 166 se refere à repetição de indébito tributário, o que não se confunde com o levantamento do depósito que ocorre ex lege como decorrência do êxito do litigante no contencioso judicial ou administrativo que discute o tributo cujo valor foi depositado. ... ()
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8 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Excepcionalidade configurada. Manifesta ilegalidade. Terceiro prejudicado (Súmula 202/STJ). Recurso provido. Segurança concedida.
«1. Fora das circunstâncias normais, a doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o manejo de mandado se segurança contra ato judicial, ao menos nas seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ... ()
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9 - STJ Agravo regiment al em habeas corpus. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Compartilhamento de dados bancários. Instituição financeira com o fisco. Desnecessidade de autorização judicial. Compartilhamento com o Ministério Público. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Sexta Turma, no julgamento do HC 422.473/SP, da relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, alterou o entendimento, a partir da jurisprudência do Supremo Tribu nal Federal, passando a compreender que é possível a utilização de dados obtidos pela Secretaria da Receita Federal, em regular procedimento administrativo fiscal, para fins de instrução processual penal.... ()
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10 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Extinção do processo sem resolução do mérito. Depósito judicial efetuado para suspender a exigibilidade do crédito. Conversão em renda. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 6.830/80, art. 32, § 2º. CTN, art. 151, II.
««Com o julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 479.725/BA (Rel.: Min. José Delgado), firmou-se, na 1ª Seção do STJ, o entendimento de que, na hipótese de extinção do mandado de segurança sem julgamento de mérito, em face da ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, os depósitos efetuados pelo contribuinte para suspender a exigibilidade do crédito tributário devem ser convertidos em renda da Fazenda Pública (AgRg no Ag 756.416/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 10/08/2006). ... ()
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11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. BENFEITORIAS. NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE REANÁLISE. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos do exequente. A agravante sustenta a inexigibilidade da obrigação imposta na sentença, argumentando que o agravado não comprovou a restituição do imóvel na forma estabelecida, além de alegar equívocos nos cálculos homologados, especialmente quanto à fruição do imóvel e ao pagamento dos tributos incidentes. ... ()
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12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Depósito judicial de valores relativos ao difal- ICMS. Levantamento. Desnecessidade de prova do não repasse. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Precedentes. Levantamento do depósito como consequência ex lege da procedência da lide. Ausência de hipótese de restituição de indébito. Nulidade por ausência de intimação na origem. Ausência de prejuízo.
1 - O instituto previsto no CTN, art. 166 se refere à repetição de indébito tributário, o que não se confunde com o levantamento do depósito que ocorre ex lege como decorrência do êxito do litigante no contencioso judicial ou administrativo que discute o tributo cujo valor foi depositado. ... ()
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13 - TJDF JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADA. PRESCRIÇÃO. PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O PROTESTO JUDICIAL. PREJUDICIAL ACOLHIDA. SERVIDOR DA CARREIRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE RISCO - GAR. NATUREZA PROPTER LABOREM. PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. TESE 163 DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), dispensável o prévio requerimento ou exaurimento da via administrativa, sendo a ausência de conclusão de tal procedimento incapaz de obstar o acesso direto ao Poder Judiciário para solução da controvérsia. Preliminar de falta de interesse processual rejeitada. ... ()
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14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO, EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIORMENTE PROPOSTA PELO CONTRIBUINTE E LOCATÁRIO, DA LEGITIMIDADE ATIVA PARA REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. LANÇAMENTO ORIGINAL MACULADO POR VÍCIO MATERIAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE 5 (CINCO) ANOS, PREVISTO NO CTN, art. 173, I, PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO LANÇAMENTO. NÃO CONSTATADA A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA REFERENTE AO EXERCÍCIO POSTULADO.
1. É POSSÍVEL A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL EM PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO QUANDO FRUSTRADAS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DO art. 306, §3º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 183/2013. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ... ()
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15 - TJDF JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROTESTO JUDICIAL. SERVIDOR DA CARREIRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE RISCO - GAR. NATUREZA PROPTER LABOREM. PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. TESE 163 DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), dispensável o prévio requerimento ou exaurimento da via administrativa, sendo a ausência de conclusão de tal procedimento incapaz de obstar o acesso direto ao Poder Judiciário para solução da controvérsia. Preliminar de falta de interesse processual rejeitada. ... ()
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16 - TJDF JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PREJUDICIAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. PROTESTO JUDICIAL. SERVIDOR DA CARREIRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE RISCO - GAR. NATUREZA PROPTER LABOREM. PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. TESE 163 DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), dispensável o prévio requerimento ou exaurimento da via administrativa, sendo a ausência de conclusão de tal procedimento incapaz de obstar o acesso direto ao Poder Judiciário para solução da controvérsia. Preliminar de falta de interesse processual rejeitada. ... ()
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17 - TJDF JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. PREJUDICIAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. SERVIDOR DA CARREIRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE RISCO - GAR. NATUREZA PROPTER LABOREM. PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. TESE 163 DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), dispensável o prévio requerimento ou exaurimento da via administrativa, sendo a ausência de conclusão de tal procedimento incapaz de obstar o acesso direto ao Poder Judiciário para solução da controvérsia. Preliminar de falta de interesse processual rejeitada.... ()
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18 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE INCÊNDIO. LEI ESTADUAL 14.938/2003. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF NA ADI 4.411. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS ENTRE 2015 E 2019. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MODULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA SENTENÇA DA 1ª VARA EMPRESARIAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE CONTAGEM QUE, EM AÇÃO ORDINÁRIA, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUANTO À TAXA DE INCÊNDIO E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2015 E 2019. O ESTADO ALEGA QUE, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI 4.411 PELO STF, A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO SÓ PRODUZIRIA EFEITOS A PARTIR DE 01/09/2020, NÃO ABRANGENDO TRIBUTOS PAGOS ANTERIORMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI 4.411 PELO STF IMPEDE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA ENTRE 2015 E 2019; E (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO FOI PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, AO JULGAR A ADI 4.411, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL 14.938/2003, RECONHECENDO QUE O SERVIÇO DE COMBATE A INCÊNDIOS NÃO PODE SER CUSTEADO POR TAXA, MAS POR IMPOSTOS, UMA VEZ QUE SE TRATA DE ATIVIDADE INSERIDA NO CAMPO DA SEGURANÇA PÚBLICA. 4. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI 4.411, CONFORME JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DETERMINOU QUE A DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE TERIA EFEITOS PROSPECTIVOS A PARTIR DE 01/09/2020, SALVO PARA PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AÇÕES JUDICIAIS PENDENTES ATÉ ESSA DATA. COMO A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM 19/09/2019, ANTES DA MODULAÇÃO, ELA N ÃO É ALCANÇADA PELA LIMITAÇÃO DOS EFEITOS, SENDO DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. 5. ASSIM, OS TRIBUTOS PAGOS PELA AUTORA ENTRE 2015 E 2019 DEVEM SER RESTITUÍDOS, COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO CONFORME A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL, VISTO QUE A AÇÃO ESTAVA PENDENTE DE CONCLUSÃO EM 01/09/2020, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO REALIZADA PELO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O SERVIÇO DE COMBATE A INCÊNDIO NÃO PODE SER CUSTEADO POR TAXA, POR SE TRATAR DE ATIVIDADE PRÓPRIA DO ESTADO, A SER FINANCIADA POR IMPOSTOS, NOS TERMOS DO ART. 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO PELA ADI 4.411, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DE 01/09/2020, NÃO AFASTA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS CASOS DE AÇÕES JUDICIAIS PENDENTES DE CONCLUSÃO ATÉ ESSA DATA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 145, II; CPC/2015, ART. 496, § 4º; LM 14.938/2003; STF, ADI 4.411. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4.411, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, DJE 24/09/2020; ED NA ADI 4.411, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 13.04.2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE INCÊNDIO/SEGURANÇA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADI Acórdão/STF. AÇÃO JUDICIAL PENDENTE À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO QUAL SE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E SE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PARA PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA, CONFORME OS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. O ESTADO DE MINAS GERAIS SUSTENTA A INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL, À LUZ DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF NA ADI Acórdão/STF, E REQUER A EXCLUSÃO DOS VALORES PAGOS NOS ANOS DE 2018 E 2019 DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO PROFERIDA NA ADI Acórdão/STF, QUE MODULOU OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA ESTADUAL DE INCÊNDIO/SEGURANÇA PÚBLICA, IMPEDE A REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONTRIBUINTE NOS ANOS DE 2018 E 2019, QUANDO A AÇÃO JUDICIAL ORIGINÁRIA AINDA SE ENCONTRAVA PENDENTE DE JULGAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO DO STF NA ADI Acórdão/STF MODULOU OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA QUE PRODUZISSE EFEITOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO, EM 1/9/2020. 4. FORAM RESSALVADOS DA MODULAÇÃO OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AS AÇÕES JUDICIAIS PENDENTES DE CONCLUSÃO ATÉ ESSA DATA, BEM COMO OS FATOS GERADORES ANTERIORES A ESSA DATA EM RELAÇÃO AOS QUAIS NÃO TENHA HAVIDO PAGAMENTO. 5. A AÇÃO ORDINÁRIA QUE ORIGINOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI AJUIZADA EM NOVEMBRO DE 2018 E ENCONTRAVA-SE PENDENTE DE JULGAMENTO EM 1/9/2020, RAZÃO PELA QUAL SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA PELA SUPREMA CORTE. 6. OS VALORES PAGOS PELO CONTRIBUINTE NOS ANOS DE 2018 E 2019 SÃO PASSÍVEIS DE REPETIÇÃO, POR FORÇA DA RESSALVA FEITA NA MODULAÇÃO, E DEVEM SER RESTITUÍDOS COM A MESMA FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Acórdão/STF NÃO IMPEDE A REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS EXERCÍCIOS DE 2018 E 2019, QUANDO A AÇÃO JUDICIAL AINDA SE ENCONTRAVA PENDENTE. 2. A RESSALVA EXPRESSA FEITA PELO STF NA MODULAÇÃO ALCANÇA AS AÇÕES JUDICIAIS PENDENTES À DATA DE 1/9/2020, PERMITINDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ANTERIORMENTE. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ED NA ADI 4.411, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 13.04.2023; TJMG, AP CÍV/REM NEmenda Constitucional 1.0000.23.260046-0/001, REL. DES. MANOEL DOS REIS MORAIS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 12.12.2023, DJE 14.12.2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - STJ Processo civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Iptu e tlp. Anulação de compra e venda de imóvel. Fato gerador. Contribuinte. Propriedade. Registro imobiliário. Agravo interno provido, para negar provimento ao recurso especial.
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