Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. DEFESA DE DIREITO LIQUIDO CERTO. REJEIÇÃO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS/DIFAL. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. TEMA 1.093. RE 1.287.019. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EXERCÍCIO FISCAL DO ANO DE 2022 ATÉ A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR. RESSALVA. AÇÕES EM CURSO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. INTERREGNO ENTRE INICIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2022 E EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. RECONHECIMENTO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC.

1. O mandado de segurança constitui remédio processual hábil à proteção de direito líquido e certo contra lesão ou ameaça de lesão por ato ilegal ou com abuso de poder, praticado por autoridade;... (Continua)