Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO, EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIORMENTE PROPOSTA PELO CONTRIBUINTE E LOCATÁRIO, DA LEGITIMIDADE ATIVA PARA REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. LANÇAMENTO ORIGINAL MACULADO POR VÍCIO MATERIAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE 5 (CINCO) ANOS, PREVISTO NO CTN, art. 173, I, PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO LANÇAMENTO. NÃO CONSTATADA A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA REFERENTE AO EXERCÍCIO POSTULADO. 

1. É POSSÍVEL A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL EM PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO QUANDO FRUSTRADAS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DO art. 306, §3º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 183/2013. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ... (Continua)