procedimento comum ordinario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. servidor público estadual. aposentadoria. ação de procedimento comum ordinário. servidor público demitido após prévio procedimento administrativo. perda do direito à concessão de aposentadoria. prescrição consumada. recurso não provido.

2 - STJ Competência. Consumidor. Ação de procedimento comum movida contra concessionária de serviço público de telefonia. Cobrança de assinatura mensal. Demanda entre partes privadas. Ausência de ente federal no processo. Julgamento pela da Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, I.

«São da competência estadual as demandas, de procedimento comum ordinário, movidas por particular contra concessionária de serviços de telefonia. Precedentes (CC 46.924, 1ª Seção, Min. Castro Meira; CC 35.386, Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Adoção do procedimento comum ordinário. Ausência de nulidade. Precedentes.

«1. Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, não há nulidade na adoção do rito ordinário em ação penal que apura crimes que possuem ritos diversos, pois se trata de procedimento mais amplo no qual, em tese, estaria assegurado com maior amplitude o exercício do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Juntada de peça processual intitulada de «tréplica e não prevista no procedimento comum ordinário. Pretensão ao seu desentranhamento. Descabimento. Petição cuja apresentação derivou de determinação do juízo. Análise do indeferimento do pedido de depósito dos documentos prejudicada porque cumprida a ordem judicial de restituição. Recurso desprovido.

5 - TJSP Ação reivindicatória. Reconvenção com pedido de reconhecimento de usucapião. Admissibilidade. Reconvenção que passa a adotar o procedimento ordinário. (Com doutrina).

«Sendo a ação reivindicatória de procedimento comum ordinário, não existe óbice incontornável a que se admita reconvenção de usucapião, que de resto poderia ser argüido como defesa, sujeitando-se a pretensão reconvencional ao mesmo rito ordinário.... (Continua)

6 - TJRJ DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. 1)

Preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva rejeitadas.2) O fornecimento gratuito de medicamentos aos hipossuficientes é garantia constitucional e dever comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consoante a jurisprudência consolidada na Súmula 65 deste E. Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a solidariedade passiva de todos os três entes públicos. 2) Tendo em vista que a saúde é um direito de acesso universal para qualquer cidadão, e dada a urgência que as situações trazidas a Juízo demandam, cabível se mostra a procedência dos pleitos em casos tais.3) Aplicação da regra do CPC, art. 557, do art. 31, VIII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e da Súmula 253/STJ.... (Continua)

7 - TJPR habeas corpus - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA CARACTERIZADO - PRISÃO QUE PERDURA HÁ MAIS DE 300 (TREZENTOS DIAS) - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO ADOTADO NA ORIGEM - AÇÃO PENAL AGUARDANDO A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL referente A UMA DAS DROGAS APREENDIDAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - ORDEM CONCEDIDA, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO.

8 - STJ Direito administrativo. Ação de procedimento comum ordinário. Processual civil. Arts. 932, III, e 1.022 do CPC. Súmula 284/STF. Súmula 182/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum ordinário. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal, a quo a sentença foi no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial apresentado por Estado de Santa Catarina contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III.... (Continua)

9 - STJ Juizado especial criminal. Competência. Deslocamento para o Juízo Comum. Causa complexa. Lei 9.099/95, art. 66, parágrafo único e 77, § 2º.

«3. Em se tratando de causa complexa, que dependeu de inquérito policial que durou diversos meses, e na qual há grande dificuldade para a localização do autor do fato, impõe-se o deslocamento da competência para o juízo comum, prosseguindo-se com o procedimento comum ordinário previsto no CPP (Lei 9.099/95, art. 66, parágrafo único e 77, § 2º).... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Interrogatório. Início da instrução. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. Não há falar em ilegalidade no trâmite procedimental pois, ao contrário do que ocorre no procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo), no especial rito da Lei 11.343/2006, o interrogatório é realizado no limiar da audiência de instrução e julgamento. ... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil Estado. Acidente de trânsito. Falha na pavimentação (buraco) de rodovia federal. Indenização por danos materiais. Procedimento sumário. Alegada violação do CPC/1973, art. 277, § 5º. Inocorrência. Conversão para o procedimento comum ordinário. Desnecessidade. CPC/1973, art. 275, II, «d. CF/88, art. 37, § 6º.

«A ação de indenização por danos materiais causados em acidente de veículo de via terrestre processar-se-á pelo rito comum ordinário, independentemente do valor da causa (CPC, art. 275, II, d). OCPC/1973, art. 277, § 5º, autoriza a conversão do rito sumário para o ordinário quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade. O TRF da 1ª Região, com base nos fatos e provas, conclui que: (I) restou caracterizada a responsabilidade civil da recorrente; (II) foram comprovados o ato lesivo, os danos materiais, o nexo de causalidade e a omissão do Estado; (III) não houve culpa (negligência) do motorista no acidente. O conjunto de provas produzidas nos autos (documentos, testemunhas e perícia técnica) foi suficiente para julgar a lide. Portanto, revela-se completamente desnecessária a realização de prova técnica complexa e, assim, totalmente impertinente a conversão do procedimento.... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato previdenciário tentado (art. 171, § 3º, c/c CP, art. 14, II, ambos). Recebimento da denúncia antes da análise da proposta de suspensão condicional do processo. Nulidade. Inocorrência. Aplicabilidade do Lei 9.099/1995, art. 89 no procedimento comum ordinário à luz das inovações trazidas pela Lei 11.719/08. Suspensão condicional do processo proposta juntamente com a denúncia. Recebimento da inicial acusatória e citação para oferecimento de resposta à acusação. Análise da proposta após afastadas as hipóteses de absolvição sumária em audiência específica a ser realizada antes da audiência de instrução e julgamento. Inteligência dos arts. 396, 396-A e 397, do CPP, CPP e do Lei 9.0995/1995, art. 89. Ausência de constrangimento ilegal. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Recurso ordinário não provido.

«I - A regra prevista no § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, que estabelece que a proposta de suspensão condicional do processo deve ser analisada em audiência específica antes do recebimento da denúncia, aplica-se em sua literalidade apenas às infrações penais de menor potencial ofensivo submetidas ao procedimento sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95. ... (Continua)

13 - TJRJ Apelação Cível. Ação pelo procedimento comum ordinário com pedidos de revisão de vencimentos e cobrança. Alegação de incorreta implementação de reajuste concedido aos policiais militares. Aumento salarial progressivo concedido pelo Decreto Estadual 28.585/2001. Sentença de improcedência do pedido inicial. Questão objeto de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado por esta Décima Câmara Cível. Suspensão do julgamento do apelo até decisão final do incidente.

14 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Interrogatório. Início da instrução. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Nulidade. Não ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não há falar em ilegalidade no trâmite procedimental pois, ao contrário do que ocorre no procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo), no especial rito da Lei 11.343/2006, o interrogatório é realizado no limiar da audiência de instrução e julgamento. ... (Continua)

15 - TJSP Habeas corpus - Estupro de vulnerável - Oferecimento da defesa prévia, antes do recebimento da denúncia - Ausência de previsão legal - Art. 392, §1º, I, do CPP - Procedimento comum ordinário - Juntada de laudos psicológicos e sociais, antes do recebimento da denúncia - Desnecessidade - Prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Paciente em local incerto e não sabido, desde o início das investigações - Medidas do CPP, art. 319 - Providência insuficiente à realidade do caso concreto - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada.

16 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime tipificado no Lei 8.666/1993, art. 90. Alegação de nulidade em razão da inobservância do procedimento previsto no CPP, alterado pela Lei 11.719/08. Nulidade afastada. Lei de licitações prevê normas próprias para apuração de crimes. Princípio da especialidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDOR QUE MIGROU PARA O QUADRO DE SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR 100/2009. PLEITO DE RECEBIMENTO DE VERBAS RETROATIVAS. ALEGADA OMISSÃO LEGISLATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. QUESTÃO OBJETO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUSCITADO PELA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO APELO ATÉ DECISÃO FINAL DO INCIDENTE.

18 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte de arma. Ritos diversos. Adoção do procedimento comum ordinário. Ausência de nulidade. Irregularidade na intimação do paciente. Ausência de prova pré-constituída. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade do processo em face da inobservância do rito previsto na Lei 11.343/2006. Conexão entre os delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei de drogas e o ilícito tipificado no estatuto do desarmamento. Adoção do procedimento mais amplo. Eiva não evidenciada.

«1. Embora o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. ... (Continua)

20 - STJ Juizado especial crimina. Alegada nulidade do feito pela inobservância do rito previsto na Lei 9.099/1995. Peculiaridades do caso concreto. Inexistência de comprovação de prejuízo. Adoção do procedimento comum ordinário, mais benéfico ao acusado. Inocorrência de mácula. CPP, art. 563.

«1. Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. 2. Assim, a eventual inversão de algum ato processual ou a adoção do procedimento ordinário em detrimento de rito especial só podem conduzir à nulidade do processo se houver prejuízo às partes. 3. Na hipótese em apreço, a não realização de audiência preliminar não acarretou qualquer prejuízo à defesa do paciente, notadamente em razão de o crime a ele imputado ser de ação pública incondicionada, cujo processamento e julgamento não podem ser obstados ante a composição civil dos danos entre o autor do fato e a vítima. 4. Igualmente, não se pode cogitar de mácula no feito pelo não oferecimento de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, e pela realização do interrogatório do paciente antes da oitiva das testemunhas de acusação e de defesa, uma vez a adoção do rito comum ao caso concreto trouxe maiores possibilidades de defesa ao réu, que pôde arrolar mais testemunhas do que permitido na Lei 9.099/1995. ... (Continua)