principio ne reformatio in pejus
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sentença condenatória. Recurso apenas da defesa. Anulação por incompetência absoluta do Juízo. Aplicação do princípio «ne reformatio in pejus. Pena fixada na sentença. Parâmetro para determinação da prescrição. CP, art. 110.

«Havendo recurso apenas da defesa em face da sentença condenatória, transitada, pois, em julgado para a acusação, é inadmissível que se imponha pena mais grave ao réu, ainda que o decreto condenatório seja anulado por incompetência absoluta do juízo, em observância ao princípio «ne reformatio in pejus. Não se admite a imposição de efeitos mais gravosos ao réu do que aqueles que subsistiriam, com trânsito em julgado, caso não recorresse. Entender-se o contrário consubstancia violação frontal à proibição da «reformatio in pejus. Sendo assim, a pena fixada pela sentença anulada é o parâmetro para a determinação do prazo para o exercício da pretensão punitiva estatal.... (Continua)

2 - STF Pena. Crime hediondo. Recurso criminal: devolução: ne reformatio in pejus. Lei 8.072/1990. CP, art. 30, § 2º.

Embora cometido o fato na vigência da Lei 8.072/1990, que o incluirá entre os chamados crimes hediondos e impôs - entre outras concessões ao terrorismo repressivo - que a pena a ele irrogada fosse cumprida integralmente em regime fechado, a sentença condenatória o limitou ao período inicial da execução: dado o princípio ne reformatio in pejus, em apelação da defesa, não se poderia alterar, no ponto, em prejuízo do réu, o regime de cumprimento da pena determinada na decisão de primeiro grau.... (Continua)

3 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. ENSINO FUNDAMENTAL CONCLUÍDO ANTES DO INGRESSO AO SISTEMA CARCERÁRIO. AQUISIÇÃO DE NOVOS CONHECIMENTOS NÃO VERIFICADA. CONCESSÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO NE REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO MANTIDA.

1. O benefício de redução do tempo de execução da pena pelo estudo, previsto pela LEP, art. 126, exige que a aprendizagem, durante o cárcere, resulte na aquisição de novos conhecimentos ao apenado, contribuindo para sua ressocialização e reinserção no mercado de trabalho quando do término da reprimenda.... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. GRAVE AMEAÇA. CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURADOS. FRAÇÃO DE AUMENTO. PRINCÍPIO NE REFORMATIO IN PEJUS. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE. ADEQUAÇÃO.  

I - Inviável a desclassificação do crime de roubo impróprio para o de furto, quando o acervo probatório demonstra que o réu empregou grave ameaça contra a vítima, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. 3,51 kg de cocaína, ocultos em bagagem. Suposta violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tese de que o acórdão carece de fundamentação idônea para fixar a fração em patamar aquém do máximo. Improcedência. Condição de mula que impediria a concessão da benesse. Precedentes do STJ. Redutor mantido, ante o princípio ne reformatio in pejus.

«1. Embora a jurisprudência desta Corte Superior seja pacífica no sentido de que o agente transportador de drogas, na qualidade de mula do tráfico, integra organização criminosa, não fazendo jus, portanto, à causa especial de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (AgRg no AREsp 565.211/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 8/10/2016), a minorante deve ser mantida no caso, diante da ausência de recurso da acusação, em respeito ao princípio do ne reformatio in pejus (AgRg no AREsp 674.735/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 19/12/2016). ... (Continua)

6 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Fundamentação per relationem exclusivamente. Nulidade. Novo marco interruptivo. Princípio ne reformatio in pejus indireta. Extinção da punibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Interrogatório realizado no início da instrução criminal, antes da vigência da Lei 11.719/2008, que alterou o CPP, CP, art. 400. Alegação de nulidade. Mera reiteração de pedido deduzido no habeas corpus 180.753/SP. Pretensão recursal prejudicada. Dosimetria. Pena-base. Alegação de inadequada valoração dos antecedentes criminais e da conduta social. Pena majorada sem o cômputo negativo dessas circunstâncias judiciais. Ausência de interesse recursal. Regime inicial. Pena entre quatro e oito anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravamento. Fechado. Arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59. Recurso exclusivo da defesa. Ne reformatio in pejus. Manutenção do regime semiaberto.

«I. A análise anterior do objeto do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça implica perda de interesse recursal e prejudicialidade da pretensão recursal. ... (Continua)

8 - TJMG PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. TESE DEFENSIVA NÃO APRECIADA. NULIDADE DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. -

Incumbe ao Órgão Revisor anular sentença que deixa de apreciar tese defensiva, determinando, ainda, que outra seja prolatada, atentando-se ao princípio ne reformatio in pejus.... (Continua)

9 - STF Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Minorante da Lei de drogas afastada sob fundamento único da reincidência. Apelação da defesa. Reincidência afastada. Diminuição da pena. Minorante afastada por fundamento diverso não constante da sentença. Afronta ao princípio ne reformatio in pejus. Interpretação sistemática.

«A reformatio in pejus é manifesta na hipótese em que há a supressão do direito à aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Inconformismo defensivo quanto ao acolhimento do recurso acusatório que objetivava o restabelecimento da valoração negativa do vetor culpabilidade. Tese de violação do princípio ne reformatio in pejus. Improcedência. Elemento (função pública) sopesado já na sentença. Exclusão em sede de julgamento de apelação. Insurgência oportuna do órgão acusatório. Mérito. Fundamentação da sentença idônea. Restabelecimento da valoração negativa. Agravo em recurso especial d efensivo. Impugnação deficiente de um dos fundamentos da decisão de inadmissão. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, doRISTJ. Súmula 182/STJ. Parecer acolhido. Fundamento subsidiário. Contrariedade aos arts. 317 do CP e 386, III, do CPP. Ausência de comando normativo suficiente. Súmula 284/STF. Contrariedade aa Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Contrariedade aos arts. 8º, § 4º, da Lei 9.296/1996 e 157 do CPP. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 7/STJ. Decisões agravadas mantidas. Agravo regimental improvido.

11 - TJSP Apelações criminais. Roubo majorado. art. 157, § 2ºA, I, § 2º, II, do CP. Apelos defensivos. Regularidade da busca pessoal. Justa causa para abordagem levada a efeito por fundada suspeita. Validade do reconhecimento em fase inquisitiva realizado momentos após os crimes. Preliminares afastadas. Absolvição por insuficiência probatória incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância dos depoimentos das vítimas nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais em consonância com demais provas. Majorantes corretamente reconhecidas pela palavra das vítimas. Dosimetria. Aplicação do parágrafo único do CP, art. 68 em fase derradeira, facultativa, não impositiva. Decisão devidamente fundamentada pela sentenciante. Concurso formal corretamente reconhecido ante violação de bens jurídicos diversos no mesmo contexto fático. Pequena observação no montante da soma das penas de multas aplicadas em relação ao réu Wesley, que restou mantida em atenção ao princípio ne reformatio in pejus. Regime fechado, o único cabível ante a quantidade da pena, bem como a conduta gravíssima dos agentes. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Afastadas as preliminares, no mérito, negado provimento aos apelos

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Fundamentação idônea. Suplementação de fundamentos pelo tribunal. Ausência de reformatio in pejus. Regime prisional. Fundamentação concreta. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fração adotada na atenuante de confissão. Inovação recursal. Desprovimento.

1 - Correta a valoração negativa da culpabilidade, em razão da violência e agressões sofridas pelas vítimas, extrapolando as circunstâncias normais da prática delitiva, revelando, assim, maior reprovabilidade da conduta a justificar o aumento da pena-base. ... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA BRANCA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ACERVO FIRME E SUFICIENTE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. CPP, art. 156. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO EM MAJORANTE. ADEQUAÇÃO. SEGUNDA FASE. FRAÇÃO DE 1/6. PRINCÍPIO NE REFORMATIO IN PEJUS.

I - A materialidade e a autoria dos crimes de roubo majorado e receptação descritos na peça acusatória encontram-se demonstradas pelo acervo probatório que integra os autos, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência probatória.· ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Causa especial de redução de pena inserta no lei, art. 33, § 4º 11.343/2006. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Precedentes. Majorante do lei, art. 40, V 11.343/2006 na fração de 1/5 (um quinto). Emprego da fração devidamente fundamentado. Precedentes.

«I - A vedação contida no princípio ne reformatio in pejus diz respeito, em verdade, ao agravamento da situação do réu em recurso exclusivo da defesa, sem que impeça o colegiado encarregado da revisão do julgado de utilizar a sua própria fundamentação, respaldo, inclusive, pelo princípio tantum devolutum quantum apelatum. Dessa forma, não obstante haja mudança nos fundamentos empregados pelo Tribunal de origem na hipótese, por ocasião de julgamento do apelo defensivo, a pena foi mantida no mesmo patamar pelo Colegiado quanto à pena-base e à majorante inserta no Lei, art. 40, V 11.343/2006, não havendo, pois, se falar em configuração de reformatio in pejus. ... (Continua)

15 - STJ Recurso. Apelação criminal exclusiva da defesa. Reanálise desfavorável das circunstâncias judiciais. Ofensa aos princípios «ne reformatio in pejus e «tantum devolutum quantum apellatum. CPP, art. 593.

«No âmbito do recurso de apelação exclusivo da defesa, há evidente ofensa aos princípios «ne reformatio in pejus e «tantum devolutum quantum apellatum, ao se reanalisar de forma desfavorável as circunstâncias judiciais fixadas na sentença, com reflexo no arbitramento de regime prisional mais gravoso a que teria direito o condenado.... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Natureza e quantidade das drogas apreendidas (740 g de «maconha e 30 g de cocaína). Gravidade concreta do delito. Regime semiaberto. CP, CP, art. 33, § 3º. CP e Lei 11.343/2006, art. 42. Vedação à substituição da pena por restritiva de direitos. CP, art. 44, III. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 129, § 1º, III, do CP, na forma da Lei 11.340/06. Apelação criminal. Alegação de nulidade. Ocorrência. Princípio da ne reformatio in pejus. Ordem concedida.

1 - É vedado ao Tribunal reformar a r. sentença prejudicialmente ao réu, em sede de apelação criminal interposta somente pela defesa, sob pena de se violar o princípio da ne reformatio in pejus.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 332 e CP, art. 357 detração penal. Regime menos gravoso. Quantum da pena. Suplementação da fundamentação. Recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade. Violação do princípio do ne reformatio in pejus. Agravo improvido.

«1 - Fixado regime com base no quantum de pena, não se admite que, após a detração, seja suplementado fundamento para manter o regime, em recurso exclusivo da defesa, sob pena de refortatio in pejus. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Circunstância judicial desfavorável afastada pelo tribunal de origem. Manutenção do quantum da pena-base. Violação do princípio do ne reformatio in pejus identificada. Agravo regimental não provido.

1 - Ofende o princípio do ne reformatio in pejus o afastamento, pela Corte de origem, de circunstância judicial valorada negativamente em sentença sem a respectiva redução na reprimenda. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação nova em sede de apelação. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade. Princípio da ne reformatio in pejus. Não violação.

«1. Segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, ainda que em recurso exclusivo da defesa, não há falar em reformatio in pejus, pois «o efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal a rever os critérios de individualização definidos na sentença penal condenatória para manter ou reduzir a pena, limitado tão-somente pelo teor da acusação e pela prova produzida (STF, HC 106.113/MT, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 1º/12/2012). ... (Continua)