Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. TESE DEFENSIVA NÃO APRECIADA. NULIDADE DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. -

Incumbe ao Órgão Revisor anular sentença que deixa de apreciar tese defensiva, determinando, ainda, que outra seja prolatada, atentando-se ao princípio ne reformatio in pejus.... (Continua)