Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. ENSINO FUNDAMENTAL CONCLUÍDO ANTES DO INGRESSO AO SISTEMA CARCERÁRIO. AQUISIÇÃO DE NOVOS CONHECIMENTOS NÃO VERIFICADA. CONCESSÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO NE REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO MANTIDA.

1. O benefício de redução do tempo de execução da pena pelo estudo, previsto pela LEP, art. 126, exige que a aprendizagem, durante o cárcere, resulte na aquisição de novos conhecimentos ao apenado, contribuindo para sua ressocialização e reinserção no mercado de trabalho quando do término da reprimenda.... (Continua)