principio da vedacao do confisco
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Tributário. Valor excessivo da multa (50%). Controvérsia a luz do princípio da vedação do confisco. Matéria constitucional. Vedação do exame no especial. CF/88, art. 150, IV. CPC/1973, art. 541.

«... Vale frisar que o exame da controvérsia à luz do princípio constitucional da vedação ao confisco refoge da seara do apelo especial, que se destina ao exame de temas situados no patamar da infraconstitucionalidade. ... (Min. João Otávio de Noronha).... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Matéria exclusivamente de direito. Via eleita adequada. Princípio da vedação do confisco e manutenção do caráter desestimulante de comportamento inadimplente do contribuinte para fixar a multa punitiva no patamar de até 100% do valor principal. Decisão mantida. Recurso não provido

3 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Alegada violação ao princípio do não confisco. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame na via do recurso especial.

«1. O acórdão recorrido assenta sobre fundamentação de índole eminentemente constitucional (princípio da vedação do confisco, CF/88, art. 150, IV), razão pela qual, estando a competência do STJ. delimitada pelo art. 105, III, da Constituição. restrita à uniformização da legislação infraconstitucional, é inviável o conhecimento do Recurso Especial. Precedentes do STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Matéria exclusivamente de direito. Via eleita adequada. Princípio da vedação do confisco e manutenção do caráter desestimulante de comportamento inadimplente do contribuinte para fixar a multa punitiva no patamar de até 100% do valor principal. Cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a exceção de pré-executividade for acolhida, para extinguir total ou parcialmente a execução. Decisão mantida. Recurso não provido

5 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Contribuição Patronal. RPPS. 4. ADI 4.641. Inconstitucionalidade do Lei Complementar estadual 412/2008, art. 95. Modulação dos efeitos. 5. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte. 6. Violação ao Princípio da vedação do confisco. 7. Incabível recurso extraordinário para análise de ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal, bem como para simples reexame de prova (Súmula 279/STF). 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

6 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Início da persecução penal antes da ação fiscal. Excepcionalidade para fins de investigação.. Ofensa constitucional reflexa. 4. Princípio da vedação do confisco. Ausência de ofensa. Cominação das multas inferior a 100%. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Tema 660. Matéria infraconstitucional. 6. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão recorrida. Tese que objetiva a concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios. Mero inconformismo. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 7 Embargos de declaração rejeitados.

7 - STF Seguridade social. Embargos de declaração. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Lei complementar 412/2008. Princípio da vedação do confisco. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de ofensa a CF/88, art. 40 e CF/88, art.150, I, II e IV. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Omissão. Não ocorrência. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

8 - STF Seguridade social. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Lei complementar 412/2008. Princípio da vedação do confisco. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa aos arts. 40 e 150, I, II e IV, da CF/88. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Correção monetária. Juros. Taxa Selic. Falta. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Verba honorária.

«1. Esta Corte consolidou o entendimento de que «nas questões atinentes ao empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei 4.156/1962 e legislação posterior, a contagem do prazo prescricional tem seu início a partir de 20 anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte (AGRESP 587.450/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 17/05/04). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. Denúncia espontânea. Ctn, art. 138. Contribuição previdenciária. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento afirmada pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Admissibilidade. Impossibilidade de exclusão da multa moratória. Multa de mora. Princípio da vedação ao confisco. Acórdão fundado em interpretação de matéria constitucional. Taxa selic. Legalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso repetitivo (REsp 962.379/rs e 879.844/mg). 1. A simples oposição de embargos de declaração, sem o efetivo debate, no tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos apontados pelo recorrente como malferidos, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância especial.

2 - O recurso extraordinário é inadmissível quando não ventilada na decisão recorrida a questão federal suscitada, bem como quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo (cf. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). 3. A denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco. (Precedentes: AgRg nos EREsp. 805702, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 17.03.2008; REsp. 968.675, SEGUNDA TURMA, DJ 06.05.2008; EDcl no AgRg no REsp. 967.190, PRIMEIRA TURMA, DJ 08.05.2008)... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Multa moratória de 30%. Caráter confiscatório reconhecido. Interpretação do princípio do não confisco à luz da espécie de multa. Redução para 20% nos termos da jurisprudência da corte.

«1. É possível realizar uma dosimetria do conteúdo da vedação ao confisco à luz da espécie de multa aplicada no caso concreto. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Servidor público. Função comissionada. Contribuição previdenciária. Necessidade. Princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. Prevalência do princípio da solidariedade. Precedente do STJ. CF/88, art. 194 e CF/88, art. 195, § 5º.

«A contribuição social do servidor público, que incide também sobre a função em comissão, não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade ou da vedação ao confisco, visto que estes valores financiam não só a previdência social, mas também os direitos relativos à saúde e à assistência social. A circunstância de os valores percebidos por servidor público, em decorrência do exercício de função comissionada, não se incorporarem ao proventos de sua aposentadoria, não tem o condão de fazer com que esses valores deixem de integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. «A previdência social não é limitada à aposentadoria, mas também a uma série de serviços que o servidor comissionado tem direito, tais como, licença para tratamento de saúde, licença à gestante, licença paternidade, licença por acidente de serviço, etc. Neste contexto, impossível o oferecimento destes serviços sem uma contraprestação que assegure a fonte de custeio respectiva. Inteligência do § 5º, do art. 195, da Lex Mater. (ROMS 12.356/DF, 1ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 17/09/2001).... (Continua)

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PUNITIVA. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, determinando a redução da multa imposta em auto de infração ao patamar de 100% do valor do tributo em execução fiscal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a multa punitiva (multa isolada) pode ser limitada a 100% do valor do tributo, em observância ao princípio do não confisco, previsto no CF/88, art. 150, VI. III. Razões de Decidir3. A jurisprudência do STF estabelece que a multa não pode superar o valor do tributo devido, respeitando o princípio do não confisco.4. A limitação de 100% do valor do tributo é aplicável às multas isoladas, cuja discussão ainda aguarda julgamento pelo STF no Tema 487. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido, mantendo a decisão que limitou a multa ao patamar de 100% do valor do tributo. Legislação Citada: CF/88, art. 150, VI; Lei 6.374/89, art. 85, II, «c, §§ 1º, 9º, 10. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes. TJSP, Agravo de Instrumento 3002811-42.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Meirelles, j. 29.07.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 3002257-10.2024.8.26.0000, Rel. Maria Olívia Alves, j. 09.05.202... (Continua)

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJPE Direito tributário. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Decisão terminativa. Multa. Vedação do efeito de confisco . Exceção de pré-executividade. Redução da multa de 100% para 20%. Recurso de agravo improvido. Decisão por maioria.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa de lavra desta relatoria, exarada nos autos do Agravo de Instrumento 0322412-0, que negou seguimento ao recurso (autos em apenso fls. 124/125). O Agravante alega nas razões recursais que: a) a decisão afrontou o art. 150, IV da CF; b) o princípio do não confisco deve ser analisado sob a ótica da capacidade contributiva; c) que a multa aplicada pelo Fisco Estadual no percentual de 100% (cem por cento) não afronta o Princípio Constitucional da vedação do não confisco. Requer o agravante o efeito suspensivo ativo, antecipando de pronto a pretensão recursal para que seja restabelecida a multa no percentual de 100% (cem por cento) que fora reduzida para 20%(vinte por cento) na decisão de fls.67/68 prolatada em Exceção de Pré-Executividade na Execução Fiscal (Processo nº0000353-46.2002.8.17.0220). Assim, requer a reforma total da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento em apenso. Como ponto central da pretensão resistida, esta relatoria entende que, apesar de o texto literal do art. 150, IV, da CF, anunciar o não-confisco como princípio a ser aplicado aos tributos, conforme decidido pelo STF ao julgar a ADI 551, a restrição é também aplicável às multas tributárias. Sendo assim, o STF vem reiteradamente decidindo a desproporcionalidade do montante da multa, ter caráter confiscatório, postura vedada pelo art. 150, IV, da CF (confiram-se RE 81550/MG, rel. Min. Xavier de Albuquerque, RE 91707/MG, Rel. Min. Moreira Alves, RE 492842/RN, rel. Min. Joaquim Barbosa, e ADI 551, rel. Min. Ilmar Galvão), independentemente de demonstração concreta pela empresa requerente, do percentual aplicado à título de multa (100%) ter, ou não, caráter confiscatório. Considere-se, ademais o tamanho da empresa e sua capacidade contributiva, não devendo funcionar a imposição da punição como meio de inviabilizar a manutenção da atividade empresarial, traduzindo, portanto, desmesurada e atingindo a geração de emprego e negócios, em desfavor da função social empresária. Por maioria, negou-se provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Ação de cobrança. Contratos. Entrega de produto. Pagamento. Não ocorrência. Enriquecimento ilícito. Proteção da propriedade privada. Vedação do confisco. Proteção da confiança dos administrados. Presunção da legitimidade das contratações administrativas. Princípio da moralidade.

«1. A ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. O Direito não pode servir de proteção àquele que após receber a mercadoria e empenhar uma despesa, deixa de atestar a correta realização desta e proceder à liquidação para finalmente efetuar o pagamento, em afronta ao Lei 4.320/1964, art. 58, sobretudo diante da proteção da confiança dos administrados, da presunção da legitimidade das contratações administrativas, do princípio da moralidade, do parágrafo único do Lei 8.666/1993, art. 59 (segundo o qual a nulidade do contrato administrativo «não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável") e dos artigos 36 a 38 da Lei 4.320/1964, que nunca instituíram o enriquecimento indevido. ... (Continua)

17 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Multa. Vedação do efeito de confisco. Aplicabilidade. Ofensa ao CF/88, art. 97. Não ocorrência. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, o princípio da vedação ao efeito de confisco aplica-se às multas. ... (Continua)

18 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA - REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL - ATRASO INJUSTIFICADO - CARÁTER ALIMENTAR - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - VEDAÇÃO AO CONFISCO - CONCESSÃO DA ORDEM.

remuneração dos servidores públicos municipais, em virtude de seu caráter alimentar, não admite atrasos sistemáticos e injustificados, conforme disposto no art. 161, § 4º, da Lei Orgânica do Município, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da vedação ao confisco. A postergação reiterada do pagamento viola o direito fundamental dos servidores à subsistência e ao mínimo existencial, valores fundamentais tutelados pela Constituição. ... (Continua)

19 - TRF1 Seguridade social. Tributário. Contribuição social do servidor público. Incidência sobre função gratificada não incorporável. Inadmissibilidade. Princípios da isonomia e da vedação ao confisco. Lei 9.527/97, art. 2º, § 2º.

«A jurisprudência recente do STJ fixou-se no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas pelo exercício de funções comissionadas ou gratificadas, não incorporáveis, pagas aos servidores públicos, eis que os correspondentes valores não se incorporam aos proventos de aposentadorias e às respectivas pensões.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Emenda constitucional 103/2019. Contribuição previdenciária. Regime próprio. Progressividade e majoração de alíquotas. Ausência de afronta aos princípios da razoabilidade e vedação ao confisco. Repercussão geral. ARE Acórdão/STF (Tema 933/STF). Lei Complementar 156/2020 do estado de Minas Gerais. Respaldo constitucional.

1 - O STF, ao julgar caso análogo (ARE Acórdão/STF), sob o rito da repercussão geral, fixou as seguintes teses: «1. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida. ... (Continua)