principio da reparacao necessaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Consumidor. Evento ocorrido sob a égide do CDC. Aplicação do princípio da reparação necessária. Responsabilidade objetiva das prestadoras de serviços médicos com a verificação da culpa do médico e inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 14.

«Evento ocorrido sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Observância do princípio da reparação necessária. Responsabilidade objetiva das prestadoras de serviços médicos. Responsabilidade mediante verificação de culpa do médico com aplicação do princípio da inversão do ônus da prova.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO/REMESSA NECESSARIA.

Magistério. Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autora servidora pública inativa do Estado do Rio de Janeiro. Professora aposentada, docente II, 22 horas, referência D09. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Aviso TJ 195/2023 da Presidência deste TJRJ que determinou a suspensão de execução de decisões que discutam o tema considerando o risco de lesão ao interesse público. Exame da tutela antecipada que visa a fruição imediata do direito obstada pelo supracitado ato. Ausência de utilidade do exame da questão. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, que instituiu o valor mínimo remuneratório para os professores públicos, deixando de acolher a tese de violação à autonomia federativa. Lei estadual 5.539/2009 prevê em seu art. 3º que o vencimento base dos cargos a que se refere a Lei 1.614/1990 guardará o interstício de 12% entre referências. Vencimento base que deve ser calculado, tendo por base o piso nacional dos professores, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes desde o nível 1, observando-se o interstício de 12% entre referências, a partir da referência da parte autora. O princípio da separação dos poderes não impede que o Poder Judiciário intervenha caso haja lesão ou ameaça a direito, consoante CF/88, art. 5º, XXXV. Regime de recuperação fiscal que não afasta a obrigação do ente estatal de cumprir os deveres legais e constitucionais, salientando-se que não se trata de aumento ou reajuste. Os honorários devem ser fixados quando liquidado o julgado. Base de cálculo dos honorários deverá incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, somente no que tange a base de cálculo dos honorários advocatícios.... (Continua)

3 - TJRJ Remessa Necessária. Ação civil pública. Pedido de obrigação de fazer formulado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município de Paraty, a consistir na realização de obras e reformas necessárias à regularização do imóvel em que está sediado o Conselho Tutelar, possibilitando o seu adequado funcionamento. Réu que se manifesta, aquiescendo ao pedido. Sentença de procedência que não foi objeto de recurso voluntário.

4 - TJRJ APELACAO CÍVEL. REMESSA NECESSARIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DO VALOR DO CARGO EM COMISSÃO INCORPORADO A TÍTULO DE DIREITO PESSOAL. LEI ESTADUAL 530/82. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Cinge-se a controvérsia em se verificar a possibilidade de reajuste das verbas de gratificação incorporada aos vencimentos da servidora e que passaram a integrar os proventos de aposentadoria desta, além do pagamento das eventuais diferenças pecuniárias decorrentes do reajuste pretendido. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Procedimento Administrativo disciplinar. Servidora colocada à disposição. Anulação de ato administrativo, exarado sem o processo administrativo correlato. Ausência de comprovação do dolo da servidora. «Princípio da separação dos poderes". Possibilidade de controle judicial de atos administrativos abusivos e ilegais. Controvérsia decidida com base no conjunto fático probatório constante dos autos. Se por um lado, cabe à Administração Pública sancionar os seus servidores, por outro, deve observar o devido processo legal, prezando pela legalidade administrativa. A Impetrante tem direito líquido e certo ao devido processo legal, bem como, o ato impugnado encontra-se eivado de vício por desvio de finalidade. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO.

Magistério. Ação de reajuste de piso salarial c/c tutela provisória de evidência. Autora servidora pública aposentada do Município de Cantagalo. Professora III - 1º segmento, referência 04, carga horária 22:30h. Sentença de parcial procedência. O STF, na ADI Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da lei 11.738/2008, que instituiu o valor mínimo remuneratório para os professores públicos, deixando de acolher a tese de violação à autonomia federativa. O princípio da separação dos poderes não impede que o Poder Judiciário intervenha caso haja lesão ou ameaça a direito, consoante CF/88, art. 5º, XXXV. Regime de recuperação fiscal que não afasta a obrigação do ente municipal de cumprir os deveres legais e constitucionais, salientando-se que não se trata, in casu, de aumento ou reajuste. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de reexame necessário da sentença proferida na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, visando compelir o Município de Três Rios a assegurar o acesso de criança diagnosticada com transtorno do espectro autista ao tratamento adequado de sua saúde, com a realização de exame genético específico. ... (Continua)

8 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Militar. Curso de formação. Principio da inocencia. Reparação dos danos. Prequestionamento. Embargos de declaração que se nega provimento.

«- Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos da Apelação 0311451-0, que negou provimento ao recurso de agravo (fls. 132). ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO BÁSICA. DIREITO FUNDAMENTAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES À EDUCAÇÃO EM AMBIENTE ESCOLAR ADEQUADO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. INTERVENÇÃO JUDICIAL LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de reexame necessário da sentença proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, com o objetivo de compelir o Município a promover reforma estrutural na Escola Municipal Amazor Vieira Borges, em razão das precárias condições de infraestrutura, insalubridade e insegurança, comprometedoras do ambiente escolar e do direito à educação de crianças e adolescentes. ... (Continua)

10 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. ÓBITO DO FILHO DO AUTOR. DANO MATERIAL. DANO MORAL.

Ação de reparação por dano moral fundada na falha do serviço médico prestado ao falecido filho dos Autores. ... (Continua)

11 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE ENQUADRAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. LEI MUNICIPAL 5.169/1995 E DECRETO 620/96.

Sentença que reconheceu o direito da autora. Preenchimento dos requisitos. Ausência de violação ao Princípio da Separação dos poderes e à Lei de Responsabilidade Fiscal. Entendimento consolidado pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), no sentido de que o poder público não pode deixar de conceder progressão funcional ao servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que tenham sido superados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal. Atuação do Poder Judiciário no controle da legalidade dos atos administrativos, que não importa em violação ao princípio da separação dos poderes. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Inércia do Poder Executivo. Necessidade de reconhecimento do direito autoral. Art. 50, IV da lei Municipal 6.870/2011. Réu condenado ao pagamento das diferenças salariais decorrentes, desde a data do implemento do requisito temporal, bem como a pagar as diferenças salariais e reflexas. Precedentes. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.... (Continua)

12 - TJRJ Direito Administrativo. Ação de cobrança. Servidoras Públicas do Município de Itaguaí. Pretensão de pagamento das diferenças salariais dos meses de janeiro a março de 2015 decorrentes da implementação do plano de cargos e salários previstos na Lei Municipal 3.290/14. Sentença de procedência.

13 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM QUADRO DE INSUFICIÊNCIA CARDÍACA CONGESTIVA CRÔNICA, NECESSITANDO SE SUBMETER, COM URGÊNCIA, AOS PROCEDIMENTOS INDICADOS POR SEU MÉDICO ASSISTENTE. OBJETIVA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDEREM À SUA TRANSFERÊNCIA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE SANTO ALEIXO DR. WALTER ARRUDA DE MORAIS PARA UMA DAS UNIDADES HOSPITALARES CORONARIANAS, COM SETOR FECHADO E ESPECIALIZADO EM CARDIOLOGIA, INTEGRANTES DA REDE PÚBLICA OU, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE VAGAS, PLEITEIA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR, ÀS EXPENSAS DOS DEMANDADOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA TORNAR DEFINITIVA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENANDO A PARTE RÉ A PROCEDER AO ENCAMINHAMENTO DO AUTOR PARA UNIDADE HOSPITALAR DA REDE PÚBLICA PROVIDA DE SETOR ESPECIALIZADO EM UNIDADE HOSPITALAR CORONARIANA, SETOR FECHADO, PARA AVALIAÇÃO E CONDUTA DO PROCEDIMENTO INDICADO PELO PROFISSIONAL QUE ASSISTE O AUTOR OU, NO CASO DE INEXISTIREM VAGAS, DA REDE PARTICULAR, EM HOSPITAL ADEQUADO PARA O SEU TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO, BEM COMO A PROVIDENCIAR QUALQUER OUTRO TRATAMENTO INDICADO, POR ORDEM MÉDICA, QUE NÃO INFRINJA O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, DESDE QUE RELATIVO À MESMA ENFERMIDADE. O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE, POSTO QUE O JUÍZO A QUO NÃO VISLUMBROU NOS FATOS NARRADOS NA INICIAL E NO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NENHUMA REPERCUSSÃO NA DIGNIDADE DO DEMANDANTE.

Valor atribuído à causa que corresponde ao proveito econômico pretendido pelo demandante. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Autor que pode demandar contra qualquer ente da Federação. Inexistência de falta de interesse de agir. Transferência para unidade hospitalar coronariana, com setor fechado, que somente ocorreu após a decisão que deferiu a tutela de urgência. Mérito. Direito fundamental à saúde. Solidariedade entre os entes federativos. Inteligência dos arts. 6º, 23, II, 196 e 198, todos, da CF/88. É dever dos entes estatais, em todas as suas esferas federativas, assegurar a todos, especialmente ao hipossuficiente econômico, o direito à saúde, com o custeio de tratamento e medicamentos necessários à sua preservação. Aplicação da Súmula 65 deste Tribunal de Justiça. In casu, o autor estava internado no Hospital Municipal de Santo Aleixo Dr. Walter Arruda de Morais, desde o dia 14.07.2023, com um quadro de insuficiência cardíaca congestiva crônica, com indicação de ressincronizador cardíaco, necessitando, com urgência, ser transferido para unidade hospitalar coronariana, em setor fechado e especializado em Cardiologia, conforme laudo médico, subscrito por profissional atuante junto ao SUS. Possibilidade de custeio de despesas com cirurgia/tratamento/internação em hospital da rede particular, de forma subsidiária, em decorrência da ausência de vagas no sistema público de saúde. Pretensão autoral que encontra amparo na Lei 8.080/1990, que impõe ao ente público a responsabilidade pela garantia constitucional do direito à saúde do cidadão - art. 2º -, assim como prevê a utilização dos serviços ofertados pela rede privada de saúde, na hipótese de ausência de recursos públicos para garantir a assistência à população - art. 24 -, prestando, assim, o integral direito à saúde de seus administrados. Inexistência de ofensa ao Princípio da Isonomia, pois a igualdade jurídica consiste em assegurar às pessoas que se encontram em situações iguais um tratamento igualitário e àquelas que estão em situações desiguais um tratamento diferenciado, considerando as suas desigualdades. Pedido de reparação por dano moral indeferido. Paciente que recebeu alta hospitalar em 17.07.2023, sendo reinserido no Sistema Estadual de Regulação - SER - pela unidade solicitante, qual seja, o Hospital do Coração de Duque de Caxias, em 18.07.2023, e transferido e internado no Hospital Regional Dra. Zilda Arns Neumann, em 21.07.2023. Inexistência de ofensa aos direitos da personalidade. Sucumbência recíproca. Condenação de cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária. Verba fixada em R$ 500,00, ante a simplicidade da causa. Inteligência do art. 85, parágrafo 8º, do CPC. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

14 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS. OBRAS PÚBLICAS IRREGULARES. IGREJA E CEMITÉRIO DE SANTANA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, tendo como causa de pedir a emissão de ordem proibitiva de continuidade das obras públicas no Cemitério municipal de Armação de Búzios, anexo à Igreja de SantAnna, além da reparação integral da área afetada pelas construções já realizadas. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. PARAPLEGIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. MANTIDA A SENTENÇA COM PEQUENO REPARO.

Ação de obrigação de fazer, visando ao fornecimento de insumos por sofrer de paraplegia. ... (Continua)

16 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. LICITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Mandamus impetrado por empresa em face de suposto ato ilegal que a inabilitou para participação em licitação realizada pelo ente municipal. Da análise dos autos, verifica-se que a Agravada descumpriu item do Edital e não chegou a concorrer. O processo licitatório foi regularmente homologado e, após essa homologação, foi impetrado o mandado de segurança. Contudo, a presunção de legitimidade deve ser concedida à Administração Pública, privilegiando a continuidade da gestão. Decerto, o Edital vincula as partes que participam do certame. Não exsurge dos autos qualquer prova substancial para que o Judiciário afaste a decisão da Comissão de Licitação, que inabilitou a impetrante. O Edital deve ser cumprido por força do princípio da legalidade e da separação dos poderes. Não se vislumbra que tenha ocorrido qualquer abuso no processo licitatório, a ensejar nulidade. REFORMA DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.... (Continua)

17 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. LICITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Mandamus impetrado por empresa em face de suposto ato ilegal que a inabilitou para participação em licitação realizada pelo ente municipal. Da análise dos autos, verifica-se que a Agravada descumpriu item do Edital e não chegou a concorrer. O processo licitatório foi regularmente homologado e, após essa homologação, foi impetrado o mandado de segurança. Contudo, a presunção de legitimidade deve ser concedida à Administração Pública, privilegiando a continuidade da gestão. Decerto, o Edital vincula as partes que participam do certame. Não exsurge dos autos qualquer prova substancial para que o Judiciário afaste a decisão da Comissão de Licitação, que inabilitou a impetrante. O Edital deve ser cumprido por força do princípio da legalidade e da separação dos poderes. Não se vislumbra que tenha ocorrido qualquer abuso no processo licitatório, a ensejar nulidade. REFORMA DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PSICÓLOGO. PROGRESSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA CONHECER A MATÉRIA. PRECEDENTES DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. CABIMENTO. LEI MUNICIPAL 7.346/2002 arts. 21, 22, 32 E 33. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. OMISSÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE FIXADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a Justiça Comum é competente para julgar as ações que versem sobre a relação jurídico-estatutária. ... (Continua)

19 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

Trata-se de ação em que a parte autora, auxiliar de enfermagem da Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, buscando progressão na carreira, nos termos da Lei Municipal 7.346/2002. Sentença que determinou a progressão do autor para o padrão de vencimentos I do cargo de Auxiliar de Enfermagem, condenando a ré ao pagamento das respectivas diferenças vencimentais verificadas no quinquênio que antecedeu a propositura da ação, cujo valor, a ser apurado em liquidação de sentença, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o vencimento até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, com aplicação única da Taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, para juros de mora, contados a partir da citação, e correção monetária. Demanda que versa sobre obrigação de trato sucessivo. Pretensão limitada às parcelas ao quinquênio anterior à propositura da ação. Incidência da Súmula 85/STJ. Cargo de Auxiliar de Enfermagem que é regido pelo Plano de Cargos e Carreiras previsto na Lei Municipal 7.346/2002. Servidor que preencheu os requisitos objetivos para a progressão na carreira, nos termos da legislação municipal. Incontroversa a omissão do Município Réu em constituir a Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional prevista na Lei Municipal 7.346/2002, para fins de apuração do requisito previsto no, III do art. 21 do mesmo diploma legal. Inocorrência de violação ao princípio da separação por atuação como legislador positivo. Atuação do Poder Judiciário que se limita à aplicação da lei editada pela própria municipalidade. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1075. Partes que se conformaram com o julgado, não havendo recurso voluntário, o que demonstra o acerto da decisão. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

20 - STJ Princípio da consunção. Conceito. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema.

«... O princípio da consunção, segundo o doutrinador Damásio de Jesus («in Direito Penal, 1º volume, Editora Saraiva, 19ª edição, pág. 99), é definido da seguinte forma: ... (Continua)