Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO BÁSICA. DIREITO FUNDAMENTAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES À EDUCAÇÃO EM AMBIENTE ESCOLAR ADEQUADO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. INTERVENÇÃO JUDICIAL LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de reexame necessário da sentença proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, com o objetivo de compelir o Município a promover reforma estrutural na Escola Municipal Amazor Vieira Borges, em razão das precárias condições de infraestrutura, insalubridade e insegurança, comprometedoras do ambiente escolar e do direito à educação de crianças e adolescentes. ... (Continua)