Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de reexame necessário da sentença proferida na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, visando compelir o Município de Três Rios a assegurar o acesso de criança diagnosticada com transtorno do espectro autista ao tratamento adequado de sua saúde, com a realização de exame genético específico. ... (Continua)