Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Procedimento Administrativo disciplinar. Servidora colocada à disposição. Anulação de ato administrativo, exarado sem o processo administrativo correlato. Ausência de comprovação do dolo da servidora. «Princípio da separação dos poderes". Possibilidade de controle judicial de atos administrativos abusivos e ilegais. Controvérsia decidida com base no conjunto fático probatório constante dos autos. Se por um lado, cabe à Administração Pública sancionar os seus servidores, por outro, deve observar o devido processo legal, prezando pela legalidade administrativa. A Impetrante tem direito líquido e certo ao devido processo legal, bem como, o ato impugnado encontra-se eivado de vício por desvio de finalidade. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)