Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS. OBRAS PÚBLICAS IRREGULARES. IGREJA E CEMITÉRIO DE SANTANA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, tendo como causa de pedir a emissão de ordem proibitiva de continuidade das obras públicas no Cemitério municipal de Armação de Búzios, anexo à Igreja de SantAnna, além da reparação integral da área afetada pelas construções já realizadas. ... (Continua)